Cautelar da Anatel que coíbe venda de celular ilegal é 'passo importante', diz Abinee

A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), representante dos fabricantes de celulares no País, classificou como "um passo importante" a medida cautelar que coíbe a venda de aparelhos irregulares nos sites de comércio eletrônico. A cautelar foi movida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e determina novas regras para combate e prevenção de pirataria nos maiores varejistas online do País.

A medida abrange Amazon, Americanas, Carrefour, Mercado Livre, Casas Bahia, Magazine Luiza e Shopee. Destes, Amazon e Mercado Livre tinham cerca de metade dos anúncios promovendo vendas de celulares sem certificação, segundo a Anatel. Outros, como o Magazine Luiza, já baniram anúncios indevidos.

Todos estão sujeitos às novas regras e serão alvos de fiscalização constante. A medida prevê multas e até mesmo o bloqueio dos portais no Brasil em caso de reiterado descumprimento da obrigação de remover anúncios irregulares.

"Temos denunciado essa prática ilícita junto à Anatel desde o ano passado. A Anatel já havia feito diversas tentativas de diálogo com as plataformas e algumas, mesmo cientes da situação, nada fizeram. Diante disso, essa ação enérgica da Anatel é mais do que necessária para erradicarmos esse absurdo e esperamos que seja cumprida", afirmou o presidente executivo da Abinee, Humberto Barbato, em nota distribuída à imprensa.

A Abinee calcula que são vendidos mais de 6 milhões de aparelhos irregulares por ano, o que representa 25% do mercado total de celulares vendidos no País.

A decisão tomada pelas superintendências de Outorgas e Recursos à Prestação, Fiscalização e de Controle de Obrigações também torna compulsório a adoção do código de procedência (EAN) nos anúncios publicados pelas plataformas.

A Abinee afirmou que continuará acompanhando o assunto para que as medidas impostas pela Anatel sejam cumpridas. Recentemente, a associação recebeu o aval de suas associadas, em assembleia, para tomar medidas judiciais para coibir a venda de celulares contrabandeados em marketplaces. "Temos esse compromisso de buscar os instrumentos para impedir o comércio de celulares que entram no País por descaminho e o faremos caso seja necessário", acrescentou Barbato.