Congresso tem 9 projetos para socorrer o Rio Grande do Sul e gaúchos afetados pelas chuvas
As fortes chuvas que atingem dois terços do Rio Grande do Sul já motivaram a apresentação, no Congresso, de duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e sete projetos de lei para auxiliar na recuperação do Estado, acelerar a transferência de recursos para a região atingida e proteger as vítimas dos desastres climáticos. De acordo com a Defesa Civil Estadual, 83 pessoas morreram e há 111 pessoas desaparecidas.
No Senado, a PEC de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) está alinhada à sugestão do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que defendeu a criação de um "orçamento de guerra", ou seja, fora do Orçamento-Geral da União, para calamidades climáticas. Segundo o governo federal, 336 municípios gaúchos estão em situação de calamidade pública por causa das chuvas.
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No domingo, 5, após sobrevoar áreas atingidas ao lado do presidente Luiz Inácio lula da Silva e do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), Pacheco afirmou que é necessário diminuir a burocracia e autorizar o uso de dinheiro público sob regime fiscal extraordinário.
O texto da proposta 15/2024 estabelece que a destinação de dinheiro público para ações que tem como objetivo facilitar o auxílio de "entes afetados" deve ser utilizada apenas quando a urgência for incompatível com o regime fiscal regular. Para isso, ela autoriza o aumento dos gastos sem indicação da fonte de recursos ou compensação orçamentária, simplifica processos de contratações sem licitação e permite a dispensa de restrições à União para a transferência de recursos para estados e municípios.
Ainda, são entendidos como desastres que poderão ser submetidos ao regime extraordinário eventos como secas e estiagens, inundações, deslizamentos de terra, rompimentos de barragens, contaminação de águas por subtâncias tóxicas, tempestades e ciclones, incêndios florestais e "outros que o Congresso julgar relevante".
Já na Câmara, uma PEC apresentada em 2023 estabelece a reserva de 5% das emendas individuais dos parlamentares para o enfrentamento de catástrofes e emergências.
De acordo com o texto do deputado federal Bibo Nunes (PL-RS), o objetivo é que os valores destinados a este fundo especial sejam disponibilizados a um Estado sempre que existir a necessidade de recursos por causa de uma situação de calamidade pública. Caso a reserva não seja utilizada, os valores devem ser revertidos aos parlamentares no quarto ano da Legislatura.
Para a análise do texto, Lira determinou a instalação, nesta quarta-feira, 8, de uma comissão especial na Câmara. De acordo com ele, os próximos dias serão de negociação e trabalho para a elaboração de uma "medida totalmente extraordinária".
Projetos de lei
Parlamentares também apresentaram projetos de lei que buscam contribuir com a proteção aos gaúchos. No Senado, o projeto do senador Ireneu Orth (PP-RS) diz respeito à destinação de R$ 2,2 bilhões do fundo eleitoral para obras de reconstrução do Rio Grande do Sul.
De acordo com o texto, os recursos serão utilizados para financiar a recuperação da infraestrutura afetada no Estado, prover auxílio financeiro às famílias, prevenir novas catástrofes e fomentar projetos de mitigação de enchentes e secas futuras.
A implementação da lei seria coordenada pelo governo estadual em parceria com as prefeituras de municípios atingidos e com base em critérios estabelecidos pela Defesa Civil. Ainda, a proposta estabelece que as ações sejam submetidas a auditorias do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas da União (TCU), "visando garantir transparência e o uso eficiente dos recursos".
Na Câmara, o deputado federal Zucco (PL-RS) submeteu à análise duas propostas que pretendem "mitigar os impactos socioeconômicos sobre os mais vulneráveis" que foram atingidos pelo desastre. O primeiro diz respeito à isenção do pagamento das tarifas de água e energia elétrica nas regiões com estado de calamidade pública decretado.
Já o segundo, concede anistia ao pagamento das parcelas de crédito de custeio concedido, pela União, a produtores rurais do Estado até dezembro deste ano e suspende, por dois anos, o pagamento do crédito de investimento e comercialização. Ainda, o texto estabelece a criação de uma linha de crédito para desastres climáticos e institui um seguro com renda mínima ao produtor rural.
Também com foco nos produtores rurais, o texto do deputado Marcos Pollon (PL-MS) sugere que os prazos para pagamentos de créditos obtidos para subsidiar a atividade agrícola sejam prorrogados por cinco anos. Além disso, estabelece que a dívida deve ficar isenta da incidência de juros adicionais e penalidades por atraso.
Com o mesmo objetivo de proteção econômica, o deputado Junio Amaral (PL-MG) apresentou um projeto que inclui as vítimas de desastres na ordem de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda. Assim, os atingidos passariam a receber o benefício após os idosos e antes dos contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério.
Sob a justificativa de que os comerciantes locais do Estado "vêm aumentando o preço de produtos essenciais à manutenção da vida, como água, alimentos e produtos de higiene básica", a deputada do PSOL Fernanda Melchionna (RS) apresentou uma proposta que defende a punição de práticas "abusivas" cometidas em regiões que passam por situações de emergência.
De acordo com ela, os consumidores em "especial situação de vulnerabilidade" precisam ser protegidos e, por isso, o projeto de lei determina que o infrator seja incluído em um cadastro de agentes que praticam usura contra consumidores, sendo proibidos de firmar contratos com o poder público por pelo menos cinco anos e de obter empréstimos por bancos públicos.
Já o projeto de lei do parlamentar Túlio Gadêlha (Rede-PE) dispõe sobre o adiamento de concursos públicos em locais que decretaram estado de calamidade pública. Dessa forma, os editais deverão prever a possibilidade de adiamento das provas a fim de não prejudicar os candidatos que residem em áreas atingidas por desastres. O deputado justificou a medida citando o caso do primeiro Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), o "Enem dos Concursos", que estava marcado para o domingo, 5, e foi adiado pelo governo.