Enel Ceará é multada em R$ 10 milhões por falta de energia no Réveillon
Agora a empresa acumula R$ 81.169.875,87 em sanções nos últimos dois anos
16:17 | Abr. 23, 2024
A Enel Distribuição Ceará foi multada em R$ 10 milhões pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará, pela falta de energia ocorrida no Réveillon 2024. Agora a empresa acumula R$ 81.169.875,87 em sanções nos últimos dois anos.
A notificação foi realizada nesta terça-feira, 23 de abril, e a empresa tem até dez dias para efetuar o pagamento da multa ou apresentar recurso junto ao Decon.
A sanção veio após análise de quedas de energia que afetaram moradores e visitantes das praias de Canoa Quebrada, Icaraí de Amontada, Cumbuco, Flecheiras e Águas Belas.
O relato é de mais de 48 horas sem o serviço. Segundo o Decon, houve "graves prejuízos para os setores do comércio e do turismo, bem como para a população, que denunciou danos em eletrodomésticos, perda de alimentos e suspensão de atividades por conta das frequentes oscilações de energia."
Para aplicar a multa, o Decon ressaltou que a descontinuidade dos serviços essenciais infringiu os artigos 6º (incisos III, IV, V e X), 14, 22, 35 e 39 (inciso VIII), do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“Os usuários do serviço de distribuição de energia elétrica não podem ser vistos apenas em termos econômicos como meros clientes, pois estes são mais do que apenas consumidores, são titulares de direitos fundamentais”, frisou o secretário-executivo do Decon, promotor de Justiça Hugo Xerez.
Em nota enviada ao O POVO, a Enel Ceará informa que está avaliando o caso internamente.
A empresa ressalta ainda que, durante o Réveillon, a rede de distribuição de energia foi severamente danificada em diversos pontos do Estado em razão de fortes chuvas acompanhadas de ventos intensos e descargas atmosféricas, o que causou impacto nas estruturas de clientes.
"Só para se ter uma ideia, em apenas dois dias, foram contabilizados quase 21 mil raios em todo o Ceará, o que causou grande impacto à rede elétrica. Além disso, a distribuidora registrou ação de furto de mais de 8 quilômetros de cabos e 62 postes danificados devido à abalroamentos".
A empresa também afirma que durante o período aumentou em mais de 57% no quantitativo de equipes em campo e realizou transferência de cargas, com objetivo de diminuir o tempo de atendimento e a normalização do fornecimento.
Reclamações ou Denúncias
O Decon está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores através do WhatsApp (85) 98685-6748.
Esta não é a primeira multa contra a Enel Ceará. Antes desta aplicada pelo Decon, a empresa já acumulava R$ 71.169.875,87 em sanções nos últimos dois anos pela má prestação dos serviços, segundo indicam Decon-CE e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Os motivos das aplicações, diz o Decon-CE, são diversos e envolvem: falha na prestação do serviço, fatura duplicada, solicitação de inclusão na modalidade baixa renda na fatura, cobrança indevida, acordo para pagamento, descumprimento dos prazos estabelecidos nas normas, dano ocasionado ao consumidor, contestação do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), consumo elevado, corte indevido de energia, fatura de duplicada e consumo acumulado.
Decon: Enel pagou menos de 10% das multas
"No período de 2022 a 2024 (até o dia 15/02, data do pedido de informação pelo O POVO), a Enel foi multada no montante de R$18.319.298,76, realizando o pagamento de somente o valor de R$ 1.182.820,46, ou seja, realizou o pagamento de menos de 10% das multas aplicadas", atesta o Decon Ceará.
A forma de pagamento deste montante ainda foi parcelada ao longo dos anos, da seguinte forma: R$ 472.533,85 em 2022; R$ 649.322,31, em 2023; e R$ 60.964,30, até 15 de fevereiro de 2024.
O órgão de defesa do consumidor ainda destacou que "o caso que ensejou a sanção administrativa mais extrema foi em 2022, quando foram verificadas diversas irregularidades à normativa consumerista e correlata, bem como revelou o descumprimento da concessionária às cláusulas obrigacionais fixadas no contrato de concessão de distribuição de energia elétrica 01/1998 firmado com o Estado do Ceará."
Neste caso, foi aplicada sanção de multa de 3 milhões de Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (Ufirce), o que corresponde a R$ 16.476.840.
Antes desta aplicada nesta terça-feira, 23, eram 153 multas aplicadas até fevereiro de 2024. O órgão de defesa do consumidor explica que "a empresa normalmente recorre das sanções administrativas de multa aplicadas".
A partir dessa ação, o recurso apresentado é direcionado à Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Jurdecon), competente para analisar as razões recursais.
Sobre o que é feito do recurso pago, o Decon Ceará explica que, "se for relacionado ao recurso financeiro, o destino das multas pagas são o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará, vinculado à Procuradoria Geral da Justiça".
Agência reguladora tem todas as multas pagas
Nas contas da Aneel, três multas foram aplicadas à concessionária de energia do Ceará em dois anos. Nos três casos, diferente do que a empresa fez com o Decon-CE, a Enel quitou todas as multas.
O valor total em penalidades soma R$ 52.850.577,11. Duas delas (de R$ 2.993.083,93, do ano base 2018, e de R$ 26.509.528,72, do ano base 2020) se devem à "infração apurada em fiscalização da qualidade do fornecimento de energia elétrica".
A terceira diz respeito a "pedidos de ligação nova com aumento de carga ou necessidade de obras", no total de R$ 23.347.965,06.
Valores pagos à Aneel viram benefícios aos usuários
"O recurso obtido pelas multas administrativas é utilizado para abater a Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE), fundo setorial que concentra recursos da maior parte dos subsídios que impactam o setor elétrico brasileiro", diz a nota da Agência sobre o que é feito com o recurso pago pela concessionária.
Na prática, essas multas pagas custeiam os serviços prestados pela Enel aos usuários enquadrados na tarifa social - o segundo maior número de usuários do País. Isso porque a CDE custeia investimentos nas próprias concessionárias via subsídios concedidos pela União.
O impacto na tarifa gira em torno de 9%, incluindo incentivos para a geração distribuída (modalidade na qual o usuários produz a própria energia), mas o impacto da cota CDE na conta é o maior, de 6%.
A Enel Ceará, por exemplo, está na lista das que mais recebem recursos do que contribuições da Conta. Dados do Subsidiômetro, da própria Aneel, indicam que a companhia recebeu R$ 634,02 milhões enquanto contribuiu com R$ 388,74 milhões, em 2023. (Com Armando de Oliveira Lima)