Ceron: Não houve materialização de decisão que permita inclusão de despesas de R$ 15 bi no PLDO

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, argumentou novamente nesta segunda-feira, 15, que não houve materialização de decisão que permita a inclusão de despesas de R$ 15 bilhões sobre a alocação de eventual abertura de crédito suplementar este ano. A discussão, segundo ele, envolve a Junta de Execução Orçamentária (JEO) e não foi levantada ainda.

A Câmara aprovou na semana passada uma alteração no arcabouço fiscal que permite ao governo antecipar cerca de R$ 15 bilhões em despesas diante do crescimento, além do esperado da arrecadação no primeiro bimestre do ano. Essa autorização para liberar os recursos só seria feita depois de maio, de acordo com a lei aprovada no ano passado. Ceron reiterou que a medida aprovada pelos deputados não muda a essência do marco fiscal.

O secretário enfatizou que a questão do pagamento de precatórios tem inércia em relação aos próximos anos, mas que a trajetória da relação dívida/PIB está compatível com resultados apontados na PLDO. "Se tiver incorporação dos R$ 15 bilhões, na próxima LDO vamos incluir. Esse é um movimento contínuo", afirmou.

Ceron disse ainda que, além da "crença ou da estimativa de A ou B", as metas fiscais são um compromisso do governo. "Não há como ter metas que levem a esse resultado. Isso é acompanhado por agentes de mercado, por órgãos de controle", salientou.

Agenda de gastos

O secretário do Tesouro Nacional defendeu o andamento da agenda de revisão de gastos apresentada no projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) de 2025, ao ser questionado sobre a timidez dos alvos divulgados. Ceron argumentou que o governo caminhou de não ter nenhuma agenda nesta área para uma proposta de economia na casa de dezenas de bilhões. "Saímos de uma discussão de não ter agenda para uma discussão sobre se poderia ser mais agressivo, mais intenso", ponderou.

O secretário ainda afirmou que há um compromisso do governo de fazer isso de forma mais consistente. "É no sentido de entender o problema e dar o passo seguinte para revisar, sem cortar direitos, mas cortar fraudes. Tem outras matérias sendo discutidas, benefícios que podem ser rediscutidos. O próprio ministro já comentou sobre isso, sobre o andar de cima, temos discussões que vão escalando aos poucos. Considerando o avanço importantíssimo, e que temos que continuar", respondeu.

Trajetória da dívida x mercado

Ceron disse que, ainda que com uma diferença de poucos meses, o mercado financeiro também projeta estabilidade da trajetória da dívida doméstica. Ele fez a comparação ao ser questionado, durante entrevista coletiva para detalhar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), sobre se as projeções do governo não estariam extremamente otimistas.

"Mesmo as projeções mais negativas do mercado levam a um processo de estabilização, ainda que um ou dois anos depois", disse, acrescentando, porém, que em nenhum dos casos se trata de uma situação de conforto para a equipe econômica. "Temos que ter muito cuidado", observou.

Ao ser questionado especificamente sobre as projeções para a Selic, por exemplo, Ceron disse que o momento atualmente é de pressão nas taxas por causa dos juros nos Estados Unidos - o mercado previa início dos cortes em março, passou para junho e agora já prevê que alguma janela apenas possa ser aberta no segundo semestre de 2024.

"Mas esses são movimentos de curto prazo e esperamos que não tenha prosseguimento ao longo do tempo. Ainda estamos com uma taxa de juros restritiva e elevada", pontuou.

Riscos fiscais

O secretário do Tesouro Nacional disse que o governo precisa reduzir seus reveses para diminuir os riscos fiscais e atingir a meta de déficit primário zero este ano. "Primeiro, precisamos combater reveses, e estamos indo bem. Novas medidas são naturais, mas exigem contrapartidas de compensação", voltou a dizer o secretário.

Como exemplo, ele citou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), lançado na pandemia, durante o governo de Jair Bolsonaro. "O Perse não é só sobre se o setor merece ou não benefício. Mas a sociedade precisa dizer se quer dar a ajuda ou se quer ter mais inflação para população de baixa renda", comparou.

Ceron voltou a dizer que o governo está engajado em conter reveses e que o País está bem, com trajetória de crescimento. "Temos tudo para continuar bem, não podemos dar um passo para trás. Temos contado com o Judiciário e o Congresso, e precisamos continuar assim. Estamos com uma recuperação muito saudável em 2024, e não tem por quê o país perder a continuidade desse processo", enumerou.

Petrobras

O secretário do Tesouro Nacional admitiu que a materialização de um acordo de transação tributária da Petrobras e a decisão sobre o pagamento de dividendos extraordinários apoiariam o caminho do governo de atingir a meta fiscal de déficit zero este ano. "Por conservadorismo, não colocamos nada de pagamento extraordinário na peça (orçamentária)", disse durante entrevista coletiva.

Ele também comentou que a estatal é uma contribuinte que tem muito litígio com o Fisco, mas que é tratada como qualquer outra empresa para transações. "A ideia de tudo isso é a de reduzir litígio", disse, citando também mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). "Até para a própria companhia, é importante que litígios sejam evitados", continuou. "Como Tesouro, é claro que fico satisfeito com a materialização de resultados", encerrou.