Governo Federal envia regulamentação de motoristas de aplicativo ao Congresso
O teor do conteúdo foi apresentado na segunda-feira, 4 de março, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva
O Governo Federal publicou despacho nesta terça-feira, 5 de março, confirmando o encaminhamento ao Congresso Nacional da regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativos de passageiros.
O texto versa sobre o projeto de lei complementar que "dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho."
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O teor do conteúdo foi apresentado na segunda-feira, 4 de março.
O Ministério do Trabalho informou que a proposta de lei trará um piso mínimo de R$ 32,09 e alíquota de contribuição previdenciária de 27,5% (20% por conta dos empregadores e 7,5% dos trabalhadores).
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O conteúdo foi anunciado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o Projeto de Lei Complementar (PLC) encaminhado ao Congresso, se aprovado, entrará em vigor em 90 dias depois da sanção.
A nova categoria foi denominada de "trabalhador autônomo por plataforma" e receberá R$ 32,09 por hora de trabalho, com remuneração de, ao menos, um salário mínimo (R$ 1.412).
Esse valor contempla R$ 8,02 por hora como remuneração básica e R$ 24,07 para cobrir custos de utilização, como celular, combustível e manutenção do veículo.
A contribuição para o INSS será em cima do valor de R$ 8,02 da hora, com alíquota de 7,5% para empregados e de 20% para empregadores.
Com isso, as mulheres que atuam como motoristas nas plataformas terão direito ao auxílio-maternidade também.
O texto determina que o período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias. Para receber o piso nacional, a jornada de trabalho deve ser de oito horas diárias, efetivamente trabalhadas.
O trabalhador será representado por uma entidade sindical da categoria profissional "motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas", responsável pelos acordos coletivos. O governo ainda não divulgou o texto final do projeto.
A regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo era promessa da campanha de Lula, mas a proposta apresentada pelo governo só contempla os profissionais que atuam no transporte de passageiros em veículos de quatro rodas. (Com Agência Estado)
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