Precatórios do Fundef: governo antecipa pagamento de R$ 11,85 bi

O Governo Federal, por meio do Ministério do Planejamento, antecipou  R$ 30,1 bilhões de precatórios em 2024 ao Poder Judiciário. Deste valor total, mais de um terço, o equivalente a R$ 11,85 bilhões, será para a liquidação de créditos judiciais relativos ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para Estados e municípios.

São R$ 11,85 bilhões para este fim, além de R$ 14,76 bilhões relacionados a outras despesas de custeio e capital, R$ 2,74 bilhões em precatórios de grande vulto, R$ 541 milhões para assuntos previdenciários e R$ 223 milhões em precatórios referentes a temas de pessoal, informou o Ministério do Planejamento neste sábado, 24.

"Os recursos dos precatórios do Fundef destinam-se à educação, sobretudo para valorização do pessoal do magistério nos estados e municípios. Os valores já estão sob a gestão dos tribunais para pagamento", disse a pasta.

Com isso, a terceira parcela dos precatórios do Fundef deve chegar a rede estadual a partir do mês de março, de acordo com Anízio Melo, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará (Apeoc).

O governo decidiu antecipar o pagamento de R$ 30,1 bilhões em precatórios e publicou nesta semana uma portaria abrindo crédito suplementar de R$ 10,7 bilhões para ajustar a alocação orçamentária e garantir a quitação desta parcela final referente ao orçamento deste ano. O montante já era previsto para ser pago em 2024, portanto, sua quitação antes do previsto não altera o quadro fiscal.

Para este ano, o restante de precatórios a serem pagos são de requisições de pequeno valor (RPV). Esses pagamentos são liberados ao longo do ano, à medida que chegam, pois a lei fixa um prazo de 60 dias para esses pagamentos. No total, a lei orçamentária de 2024 prevê R$ 66,4 bilhões para cumprimento de sentenças judiciais.

Precatórios do Fundef: parcela controversa deve ser paga no Ceará apenas em 2025

O pagamento da parcela controversa será feita apenas em 2025, sendo este ano destinado para que o precatório Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) seja inscrito, ou seja, a obrigação de que a União deverá fazer o pagamento seja estabelecido. A previsão é do Procurador-Geral do Estado, Rafael Machado Moraes.

O Estado do Ceará vai receber da União um montante de R$ 900 milhões referente a terceira parcela dos do valor chamado de incontroverso. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu sobre o caso e determinou o pagamento de R$ 2,5 bilhões, em três parcelas. O valor é destinado para professores da rede estadual de ensino que estiveram na ativa nos anos de 1998 e 2006.

A primeira foi paga ao Estado em 2022, mas repassadas aos profissionais em 2023. No mesmo ano, a União pagou a segunda parcela, encaminhada aos professores no mesmo ano. Com a listagem de professores e um fluxo já estabelecido, o dinheiro chegou mais rápido aos professores.

(Com Agência Estado)