Governo publica MP que isenta do Imposto de Renda quem ganha até dois salários mínimos
Na prática, quem tem remuneração mensal de até R$ 2.824,00 mensal (dois salários mínimos) não terá mais de pagar o imposto
O Governo publicou nesta terça-feira, dia 6, em edição extra do Diário Oficial da União, uma Medida Provisória que amplia a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 2024. Na prática, quem tem remuneração mensal de até R$ 2.824,00 mensal (dois salários mínimos) não terá mais de pagar o imposto.
A projeção feita pelo Ministério da Fazenda é de que a medida isentará 15,8 milhões do Imposto de Renda. Isso vale para empregados, autônomos, aposentados, pensionistas e outras pessoas físicas que recebem até R$ 2.824,00.
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Antes, o teto de isenção estava em R$ 2.640. O valor correspondia a dois salários mínimos do ano passado. Com a correção do mínimo, que passou de R$ 1.320 para R$ 1.412 neste ano, se nada fosse feito, quem recebia menos de dois salários mínimos teria de pagar o tributo.
Isenção do IRPF: entenda o que muda
A Medida Provisória nº 1.206/2024 foi encaminhada ao Congresso Nacional e terá efeito sobre os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
A primeira faixa da tabela terá elevação do limite de aplicação da alíquota zero em 6,97%. Assim, o valor atualmente vigente passa de R$ 2.112,00 para R$ 2.259,20.
O contribuinte com rendimentos de até R$ 2.824,00 mensais será beneficiado com a isenção porque, dessa renda, subtrai-se o desconto simplificado, de R$ 564,80, resultando em uma base cálculo mensal de R$ 2.259,20, ou seja, exatamente o limite máximo da faixa de alíquota zero da nova tabela.
O desconto de R$ 564,80 é opcional, ou seja, quem tem direito a descontos maiores pela legislação atual (previdência, dependentes, alimentos) não será prejudicado.
Com a MP publicada, a pessoa física com remuneração mensal no valor de até R$ 2.824,00 mensal não terá mais que recolher o IRPF sobre a remuneração. Isso vale para fins de cálculo da retenção na fonte (Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF) e do carnê-leão.
Impacto no Orçamento
De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida promoverá impactos positivos na renda disponível das famílias, aumentando a capacidade de consumo, especialmente em decorrência do afastamento da incidência do IRPF sobre rendas mais baixas.
"A mudança está adequada às determinações legais, tanto em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO-2024 (artigo 135 da Lei nº 14.791/2023) como em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101/2000). É estimada redução de receitas de R$ 3,03 bilhões em 2024; de R$ 3,53 bilhões em 2025 e de R$ 3,77 bilhões em 2026", informou a pasta.