Nova lei de licitações reduz riscos de atrasos, diz auditor do TCU
Pesquisa da Corte aponta que 20% dos problemas com cronograma de obras públicas têm relação com falhas na fase de projetos
O auditor do Tribunal de Contas da União (TCU), Fabrício Mareco, disse ontem que a nova lei de licitações (14.133/21) deve reduzir paralisações em obras públicas e facilitar inovações em soluções para as demandas de municípios, estados e do governo federal.
A declaração foi dada em entrevista exclusiva para O POVO durante palestra promovida em parceria entre o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará (Sinduscon-CE) e a Comissão de Licitações e Contratos para a Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará (OAB-CE), intitulada, "O que muda nas obras públicas com a nova lei de licitações e contratos?".
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Assine“A nova lei de licitações sofreu mudanças significativas na área de obras públicas. Como exemplo, podemos citar o uso da tecnologia o seguro-garantia, com cláusula de retomada, que é um importante avanço para evitar com que as obras sejam paralisadas”, destacou Mareco. No último dia 7 de dezembro, o auditor do TCU havia apontado que àquela altura apenas 3,1% dos entes públicos já estavam promovendo licitações com base na legislação que entrou em vigor no dia 1º de janeiro deste ano.
Levantamento do órgão aponta que pouco mais de 20% das irregularidades encontradas pelo TCU são relativas a projetos inexistentes, deficientes ou desatualizados e outros 17% a descumprimento do cronograma físico e financeiro das obras. Ainda segundo o TCU, o Ceará é o quinto estado do País com o maior número de obras paralisadas, 574, atrás de Maranhão, Bahia, Pará e Minas Gerais. Na visão de Mareco, os dois tipos de problemas são relacionados entre si e podem ser reduzidos com a aplicação da nova legislação.
“Uma outra novidade é a responsabilidade objetiva da (empresa) projetista por todos os danos causados por falha dos projetos. E a nova lei de licitações trouxe a responsabilidade objetiva da projetista. Independentemente de dolo ou culpa, quando houver problema no projeto, ela vai ser responsabilizada também”, citou.
Para o presidente do Sinduscon-CE, Patriolino Dias, a nova legislação traz perspectivas positivas para o setor de construção civil, nos projetos de iniciativa do poder público, que se somam às iniciativas próprias das empresas do segmento.
“As perspectivas para esse ano são as melhores possíveis. Quando pega o Boletim Focus e vê que a taxa de juros provavelmente chegará a 9% ao ano, isso é fantástico, inclusive junto com o novo Minha Casa, Minha Vida”, disse.
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