Prefeitura de Jijoca quer congelar taxa de turismo de Jericoacoara
O projeto de lei complementar está em tramitação na Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara; veja valor da taxa na matéria abaixo
A Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara quer congelar a taxa de turismo para entrar no Parque Nacional em R$ 41,50. O valor pago por pessoa é válido para 10 dias de permanência na vila.
Há ainda o excedente de R$ 4,15 por dia, quando o contribuinte ultrapassar esse período.
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Para isso, o prefeito Lindberg Martins enviou projeto "em caráter de urgência urgentíssima" para alterar o artigo 180 da lei complementar 082/2023, que dispõe sobre o código tributário municipal.
Atualmente, a Taxa de Turismo Sustentável (TTS) paga pelo turista é vinculada ao valor da Unidade Fiscal de Referência Municipal (Ufirm), que é atualizada todo o ano, em janeiro, de acordo com a inflação.
"Além disso, buscamos uniformizar a legislação, que vem sofrendo alterações pertinentes ao longo dos anos, para facilitar o acesso ao cidadão", frisa o prefeito na mensagem enviada à Câmara Municipal.
Vale lembrar que o turista que pagar o valor e não utilizar o crédito terá o prazo decadencial de até 30 dias para revalidar e emitir nova permissão, nos canais de atendimento da TTS, sem direito a reembolso, devendo o uso ocorrer no prazo de até 90 dias da emissão revalidada.
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