Congresso vota nesta semana Orçamento de 2024; veja o que muda
Na semana passada, o relatório final da LDO foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO)
O Congresso Nacional vai votar nesta semana o orçamento do próximo ano, com sessões previstas para esta terça, 19, e quinta, 21, para decidir, respectivamente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento de 2024.
Na semana passada, o relatório final da LDO foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO), que manteve os novos prazos de execução para as emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais.
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Essas emendas são de execução obrigatória, mas é o Executivo, até agora, que decide em que momento isso ocorre.
Após acordos entre as lideranças partidárias, o relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), fez uma complementação de voto para retirar os prazos para as emendas de comissão, que não são impositivas.
Mas foi mantida a destinação mínima de 0,9% da receita líquida de 2022 para essas emendas, sendo que dois terços do valor são para as comissões da Câmara e um terço para as do Senado. O total de recursos está em torno de R$ 11 bilhões.
Danilo Forte retirou do seu relatório a inclusão do Sistema S no Orçamento da União. Esse sistema tem nove entidades como Sesi e Senac e é dirigido por instituições empresariais.
Além disso, manteve a meta fiscal de 2024, que é de zerar o déficit das contas públicas. O governo entende que existe um limite de contingenciamento em torno de R$ 23 bilhões para 2024, limite que seria dado pelo novo regime fiscal.
De acordo com o governo, a lei assegura um crescimento mínimo das despesas de 0,6%. Nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara, porém, aponta que, para garantir a meta fiscal, o corte poderia chegar a R$ 56 bilhões.
Orçamento e vetos de 2024
A proposta de Orçamento para o próximo ano deve ser votada na Comissão Mista de Orçamento na quarta-feira, 20. O colegiado convocou três reuniões na quarta para votar o relatório-geral, do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP).
Em seguida, a proposta será encaminhada para ser deliberada pelo Congresso, já na sessão conjunta de quinta-feira. Na semana passada, a CMO concluiu a votação dos 16 relatórios setoriais do Orçamento de 2024.
A pauta de quinta do Congresso também é destinada à análise de 12 vetos presidenciais e seus dispositivos. Entre eles, o veto sobre divulgação criminosa de fake news.
O dispositivo estava contido no projeto que deu origem à norma que revogou Lei de Segurança Nacional e definiu crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197, de 2021).
*Com informações de Agência Câmara e Agência Senado