Comissão Mista de Orçamento pode votar LDO nesta semana; entenda
Com a aprovação na CMO, os projetos ainda precisam ser chancelados pelo plenário do Congresso até o dia 22 de dezembro
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional pode votar nesta semana o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 e o parecer preliminar do Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027.
A LDO dá as diretrizes para elaborar os orçamentos anuais e o PPA os principais programas de ações para os próximos quatro anos.
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Assim, o colegiado tem reunião marcada nesta terça-feira, 21, na qual deve votar o parecer preliminar do PPA do deputado Bohn Gass (PT-RS). Já na quarta-feira, 22, o relator da LDO, Danilo Forte (União Brasil-CE), espera votar o seu relatório.
Com a aprovação na CMO, os projetos ainda precisam ser chancelados pelo plenário do Congresso até o dia 22 de dezembro.
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Uma das principais emendas ao texto da LDO foram apresentadas pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso.
Isso porque determina que qualquer contingenciamento de recursos orçamentários em 2024 mantenha um crescimento mínimo das despesas acima da inflação de 0,6%. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estimou na semana passada que esse valor estaria em torno de R$ 23 bilhões.
Déficit zero
Rodrigues afirmou que o Poder Executivo quer manter a meta de zerar o déficit das contas públicas no ano que vem. O tema vinha sendo discutido pelo governo nos últimos dias, em razão da necessidade de aprovar medidas que aumentam a arrecadação.
Porém, vários deputados, como o vice-líder do governo Lindbergh Farias (PT-RJ) e Chico Alencar (Psol-RJ), mantiveram a apresentação de emendas que admitem um déficit de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2024.
A justificativa é que eles acreditam que o governo só conseguirá cumprir a meta de déficit zero se prejudicar várias políticas públicas.
Novo regime fiscal
Além disso, o senador Randolfe Rodrigues explicou que a emenda sobre as despesas é uma adequação da LDO ao novo regime fiscal (LC 200/23). Esse regime tem um mínimo e um teto de crescimento das despesas para evitar "volatilidade excessiva da política fiscal".
No envio do projeto do Orçamento de 2024 ao Congresso (PLN 29/23), o governo disse que o crescimento das despesas previstas nas novas regras fiscais seria de 1,7% em relação a 2023. O teto do novo regime fiscal é de 2,5%.
"O teto significa, em linhas gerais, que a despesa pública não cresceria acima do crescimento econômico médio brasileiro observado em horizontes mais longos de tempo", explicou o senador no texto que acompanha a emenda.
"Mas também não cresceria abaixo do que seria o crescimento vegetativo da população, mantendo-se assim a estabilidade do gasto público per capita", complementa.
Funasa e PAC
Rodrigues também apresentou emendas que prorrogam para o fim de 2024 a execução de contratos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que vencerem em 2023, e os restos a pagar orçamentários desde 2019.
O senador propõe ainda que as emendas parlamentares destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) tenham um cronograma diferenciado de liberação e não sejam contingenciadas.
Cronograma de execução de emendas
Vários parlamentares, como o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentaram emendas que buscam justamente comprometer o governo com um cronograma de execução das emendas orçamentárias.
Neste caso, são as emendas à própria lei orçamentária, que podem ser individuais, de bancadas estaduais e de comissões permanentes.
"Transferências especiais"
Outro ponto é que a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) protocolou sugestões sobre as emendas individuais do tipo “transferências especiais”.
Essas emendas são repasses diretos para prefeituras e governos estaduais. Assim, a deputada quer que elas especifiquem as políticas públicas beneficiadas e que sejam feitos relatórios de execução do dinheiro.
Emendas de bancadas estaduais
Adriana Ventura também quer evitar a “pulverização” dos recursos das emendas de bancadas estaduais, assim como o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).
Ele citou estudos das consultorias de orçamento mostrando que apenas 10% do valor das emendas são destinados para projetos “estruturantes”.
Emendas de comissão
Vários parlamentares também criticam a concentração das emendas de comissão em alguns colegiados, como teria ocorrido neste ano na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado.
Isso porque o colegiado teria ficado com mais de 80% do total. Algumas emendas sugerem limitar o valor de cada comissão a 10% do total.
Contingenciamento
Boa parte das emendas à LDO busca evitar o contingenciamento de recursos de áreas específicas, como pesquisa agropecuária, saúde, primeira infância, universidades e adequação às mudanças climáticas.
Outras pretendem assegurar recursos para áreas como castração de animais e plano de carreira dos funcionários do Banco Central.
Metas e prioridades
O Anexo de Prioridades da LDO recebeu emendas para criar metas ou aumentar as existentes. É o caso do senador Alan Rick (União-AC) que apresentou emenda para recuperar estradas vicinais no Acre. Ou da bancada de Tocantins, que apresentou emenda para duplicar o trecho Palmas-Porto Nacional da BR-010.
*Com informações de Agência Câmara de Notícias
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