Estados alertam para o risco de federalização do IBS na reforma tributária
A avaliação é de que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será repartido entre estados e municípios, será um espelho da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ficará com a União
Na véspera da votação do texto da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, os estados divulgaram nesta segunda-feira, 6, um manifesto alertando para o que consideram uma "excessiva vinculação" entre os futuros tributos a serem criados com a modificação do sistema.
A avaliação dos governos regionais é de que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será repartido entre estados e municípios, será um espelho da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ficará com a União.
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Assim, os estados estão pedindo adaptações ao relatório da PEC 45, além de reiterarem a defesa da aprovação de uma reforma tributária moderna e que respeite o pacto federativo.
A carta foi assinada pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).
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Nele, há o argumento de que o ICMS, principal imposto estadual, é o mais alterado na reforma e o papel dos Executivos estaduais foi esvaziado ao longo da tramitação do texto.
Isto causaria uma "federalização da administração tributária em níveis de centralização administrativa que rivalizam com aqueles que antecederam a redemocratização do país".
"O texto em tramitação no Congresso Nacional opera nesse sentido quando impõe excessivas vinculações do IBS a CBS, e não estabelece limites nítidos para evitar o avanço da futura contribuição de bens e serviços da União na base de incidência do imposto subnacional", alertam os secretários.
Pela reforma, a CBS estará em pleno funcionamento antes do IBS. Para os governos regionais, é necessária a previsão de travas para assegurar que a União não avançará sobre a base tributável subnacional.
Relatório do Senado traz 4 critérios para divisão do IBS para municípios
O parecer da reforma tributária no Senado traz quatro critérios para divisão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no que for destinado aos municípios.
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou na manhã desta quarta-feira, 25, o texto que será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário da Casa.
Do total previsto para os municípios:
- 80% será distribuído com base na população
- 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos alunos, de acordo com o que estiver definido em lei estadual
- 5% com base em indicadores de preservação ambiental, também segundo legislação dos Estados
- 5% em montante igual para todos os municípios
*Com informações de Agência Estado