Relatório da reforma tributária amplia fundo de desenvolvimento em 50%
Pelo texto apresentado, FNDR passará de R$ 40 bi para R$ 60 bi, atendendo à demanda, principalmente dos estados do Norte e Nordeste. Parecer também prevê trava em teto tributário
Atualizado às 18h25
O relator da reforma tributária, Eduardo Braga (MDB-AM), concluiu o texto da reforma tributária que foi lido nesta quarta-feira, 25, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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A CCJ vai deliberar e votar o tema em sessão no dia 7 de novembro. Logo em seguida, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pretende levar o texto ao Plenário, onde deve ser votado até o dia 9 e depois devolvido à Câmara.
Entre os destaques está a elevação em 50% no Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que passará de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões, um dos principais pleitos dos estados das regiões Norte e Nordeste, bem como uma trava com um teto de referência para a carga tributária do País e a criação de uma cesta básica estendida, com tributação reduzida.
Com relação ao FNDR, o texto elaborado por Braga prevê que o aporte adicional de R$ 20 bilhões ao fundo acontecerá de forma gradual ao longo de dez anos. Com isso, o valor de R$ 60 bilhões por ano seria atingido em 2043.
A fórmula em negociação com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem o objetivo de diminuir o impacto do repasse para as contas do governo federal e as metas do novo arcabouço fiscal. Não há definição sobre a fonte de financiamento dessa despesa da União.
O critério de divisão dos recursos levará em conta o formato de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE), em 70% do total do fundo, e 30% com base na população dos Estados. Na prática, essa divisão beneficia Estados do Nordeste, já que recebem a maior fatia do FPE.
O aumento no aporte foi fruto da negociação do relator com governadores e com o Ministério da Fazenda. O relator defendeu publicamente que o valor do FDR fosse aumentado em relação aos R$ 40 bilhões aprovados na Câmara dos Deputados.
Secretários estaduais de Fazenda sugeriram que o FDR aumentado para algo em torno de R$ 75 bilhões a R$ 80 bilhões. A solução encontrada pelo relator junto à Fazenda foi aumentar o valor para R$ 60 bilhões.
"Estamos falando de um fundo que alcançará esses R$ 60 bilhões em 2043, portanto daqui a 20 anos. Não é um fundo instituído com os R$ 60 bilhões amanhã. Ele começará a ser capitalizado quando se encerra a capitalização do Fundo dos Incentivos Fiscais", afirmou Braga.
O fundo será criado com a reforma para fomentar o crescimento econômico e reduzir as desigualdades regionais. Pelo texto da reforma, o fundo aumentará gradualmente ao longo de dez anos até atingir o valor máximo.
Conselho Federativo
O relator também confirmou que haverá mudança na estrutura do Conselho Federativo, órgão para gerir os impostos estaduais e municipais, que agora passará a ser um "comitê gestor", com menos poderes em relação ao que foi aprovado na Câmara. Haverá a possibilidade de o Congresso convocar o presidente desse comitê para prestar esclarecimentos, como ocorre hoje com ministros de Estado.
O relatório da reforma tributária no Senado prevê, ainda, a alteração de 3% para 5% do seguro-receita para compensação da perda de arrecadação dos entes federativos com a proposta.
A versão anterior do texto previa que 3% da parcela do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir o ICMS e ISS, distribuída pelo destino seria usada para compensar os governos regionais com maior queda na participação no total da receita.
Trava em teto tributário
Outro ponto de destaque do texto do relator é a previsão de uma trava com um teto de referência para a carga tributária do País, que será uma média da receita do governo de 2012 a 2021 em proporção do Produto Interno Bruto (PIB).
Essa foi uma demanda que surgiu no Senado para evitar que haja aumento da carga tributária no País, já considerada elevada por especialistas. Segundo o documento divulgado pela equipe de Braga, a alíquota de referência dos tributos sobre consumo será reduzida caso exceda o limite estabelecido no teto de referência.
Cesta básica
Entre os pontos que afetam, mais diretamente, o cidadão comum, está a criação de um novo tipo de cesta básica em seu parecer da proposta.
Braga afirmou que manterá um rol de produtos da cesta básica com tributação zerada, seguindo o que foi aprovado na Câmara dos Deputados, e uma "cesta básica estendida", que teria uma tributação reduzida.
Essa cesta básica estendida terá um desconto de 60% da alíquota, enquadrando-se no patamar de alíquota reduzida da reforma. Braga disse que a cesta básica não deve incluir produtos como caviar e salmão, por exemplo, e deve ser restritiva.
A cesta básica zerada será voltada a produtos de enfrentamento à fome e com regionalização. A definição desse rol de produtos das duas cestas básicas e do cashback será feita por lei complementar. O relator ressaltou que produtos de higiene pessoal e limpeza terão alíquota reduzida com desconto de 60% e também com definição por lei complementar.
"Você tira aquela coisa que estava discutindo de ter uma cesta básica de 3.000 itens. Vai ter uma cesta básica de 30, 40 ou 50 itens para o combate à fome e para atender a demanda social, e essa tem alíquota zero", disse Braga, acrescentando que a cesta estendida terá um cashback para quem compra.
Segundo o senador, o sistema de cashback também será adotado na conta de luz "para não desequilibrar as contas dos Estados".
Outros pontos
Entre outros pontos estabelecidos no relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), está a instituição de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre importação, produção ou comercialização de bens que tenham a industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (ZFM). O objetivo é garantir tratamento favorecido ao polo industrial.
O parecer de Braga também define que a Cide-Combustíveis será destinada para o transporte público coletivo de passageiros, que terá regime de tributação diferenciado na reforma. Já o regime específico para combustíveis e lubrificantes terá alíquotas definidas por resolução do próprio Senado.
Foram incluídos no regime específico de tributação os serviços de saneamento básico, concessão de rodovias, operações por tratado ou convenção internacional, operações que envolvam estrutura compartilhada de telecomunicações, serviços de agência de viagem e turismo, transporte coletivo rodoviário, ferroviário, hidroviário e aéreo de passageiros.
Braga esclareceu, por fim, que seu parecer não cria uma cobrança de 1%, mas sim limita a 1% a cobrança do imposto seletivo sobre extração de minérios e petróleo. Questionado sobre se haveria uma cobrança extra ou uma limitação, ele reiterou que a PEC estabelecerá esse teto de alíquota de 1% para extração, mas lei complementar determinará a incidência.
Repercussões
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse que viu "o grosso" do relatório da reforma tributária, e que o resultado é "extremamente positivo".
"Eu não tinha dúvida disso porque o relator é um homem experiente, foi governador. É um homem do diálogo, abriu a porta do gabinete dele para nós, para o Ministério do Planejamento e especialmente para o Ministério da Fazenda. Tudo foi construído por diversas mãos", declarou a ministra.
A ministra do Planejamento também disse que há medidas possíveis para compensar perdas de receitas causadas por mudanças feitas pelo Congresso em projetos do governo.
Segundo ela, a Receita Federal sempre subestima a arrecadação do governo, e a alta do PIB fará a arrecadação aumentar. Isso, segundo ela, ajudará no cumprimento da meta fiscal.
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse que viu "o grosso" do relatório da reforma tributária, e que o resultado é "extremamente positivo".
"Eu não tinha dúvida disso porque o relator é um homem experiente, foi governador. É um homem do diálogo, abriu a porta do gabinete dele para nós, para o Ministério do Planejamento e especialmente para o Ministério da Fazenda. Tudo foi construído por diversas mãos", declarou a ministra.
A ministra do Planejamento também disse que há medidas possíveis para compensar perdas de receitas causadas por mudanças feitas pelo Congresso em projetos do governo.
Segundo ela, a Receita Federal sempre subestima a arrecadação do governo, e a alta do PIB fará a arrecadação aumentar. Isso, segundo ela, ajudará no cumprimento da meta fiscal.
Por sua vez, o economista-chefe e sócio da Warren Brasil, Felipe Salto, ponderou em suas redes sociais que com o estabelecimento de novas exceções “a alíquota de referência do IVA terá de ser ainda maior. Os recursos do fundo regional foram ampliados e o critério será igual ao do FPE, combinado com critério populacional (peso menor)”.
“A guerra fiscal seguirá com fundos de compensação e de desenvolvimento regional polpudos mais a garantia de aportes adicionais da União. Se necessário, a guerra fiscal será turbinada. Além disso, a transição longínqua e improvável mostra que os benefícios fiscais estarão mais vivos que nunca”, avalia Salto.
“O teto proposto para a carga tributária não é só impossível de ser operacionalizado, como não faz sentido algum. Por que a média usada será a de 2012 a 2021, e não de 1980 a 2000, por exemplo”, questiona. (Com Agência Estado)
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