Desoneração da folha de pagamento será votada nesta terça; entenda
A ideia é que, com a desoneração, os setores ampliem a contratação de pessoal. Por outro lado, a União deixou de arrecadar R$ 9,2 bilhões só no ano passado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vai votar nesta segunda-feira, 16, o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de salários para 17 setores da economia até 2027.
O texto já havia sido aprovado no plenário do Senado. Porém, quando foi para votação na Câmara dos Deputados, no fim de agosto, sofreu diversas mudanças. Dessa forma, a proposta precisa retornar aos senadores.
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Em meio à pressão dos prefeitos na época, os deputados incluíram uma redução da alíquota de contribuição previdenciária de todos os municípios.
Caso seja aprovada, haverá a substituição da contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
A ideia é que, com a desoneração, os setores ampliem a contratação de pessoal. Por outro lado, a União deixou de arrecadar R$ 9,2 bilhões só no ano passado devido à medida.
A equipe econômica do Governo era contrária à proposta e preferia atrelar a desoneração a uma reforma ampla de renda, que deve ser debatida em 2024, após a aprovação da reforma tributária sobre o consumo.
Outro ponto no parecer aprovado pelos deputados é um artigo que reduz de 2% para 1% a alíquota da contribuição sobre a receita bruta para o setor de empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros.
Inclusão de municípios
O texto original previa que a desoneração seria voltada apenas ao setor privado, porém, houve uma mudança para incluir municípios com menos de 142,6 mil habitantes. Assim, a contribuição previdenciária seria reduzida de 20% para 8%.
Com a votação da Câmara, no entanto, houve uma ampliação do benefício para que todas as prefeituras sejam incluídas. Pelo projeto, a alíquota de contribuição vai variar de 8% a 18%, seguindo o critério com base no Produto Interno Bruto (PIB) per capita.
São cinco faixas ao todo:
- 8%: para municípios entre os 20% com menor PIB per capita
- 10,5%: para municípios entre os 20% e os 40% com menor PIB per capita
- 13%: para municípios entre os 40% e os 60% com menor PIB per capita
- 15,5%: para municípios entre os 60% e os 80% com menor PIB per capita
- 18%: para municípios entre os 20% com maior PIB per capita
Quais os setores da economia são contemplados?
Os seguintes setores são autorizados para a desoneração da folha de salários até 2027:
- Calçados
- Call center
- Comunicação
- Confecção
- Vestuário
- Construção civil
- Empresas de construção e obras de infraestrutura
- Couro
- Fabricação de veículos e carrocerias
- Máquinas e equipamentos
- Proteína animal
- Têxtil
- Tecnologia da informação
- Tecnologia de comunicação
- Projeto de circuitos integrados
- Transporte metroferroviário de passageiros
- Transporte rodoviário coletivo e de cargas
Estudo do Ipea indica que os beneficiados não são os que mais empregam
No entanto, um estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) constatou que estes setores não são os que mais empregam, assim como não figuram entre os campeões de criação de trabalho com carteira assinada nos últimos 10 anos.
A política de desoneração foi criada em 2011 como forma de cobrar menos imposto de empresas de setores específicos, tidos como maiores empregadores.
Em vez de pagar 20% de INSS relativo aos funcionários com carteira assinada, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento das contribuições sociais sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5%.
A ideia é que esse mecanismo reduza os encargos trabalhistas e estimule a contratação de pessoas. Depois de já ter passado por extensões de prazo, o benefício está previsto para acabar em 31 de dezembro de 2023, mas tramita no Congresso uma prorrogação até o fim de 2027.
Quem são os maiores empregadores, segundo o Ipea?
A ideia de que esses ramos são os maiores empregadores do país é refutada pelo pesquisador Marcos Hecksher, assessor especializado da Diretoria de Estudos e Políticas Setoriais, de Inovação, Regulação e Infraestrutura do Ipea.
O estudo usa dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que disponibiliza informações de 87 setores responsáveis pela ocupação de 87 milhões de pessoas.
Os sete principais setores concentram mais da metade (52,4%) do total de ocupados no país. São eles:
- Comércio - exceto de veículos automotores e motocicletas (15,9 milhões)
- Agricultura, pecuária, caça e serviços relacionados (7,9 milhões)
- Educação (6,6 milhões)
- Serviços domésticos (5,8 milhões)
- Administração pública, defesa e seguridade social (5,1 milhões)
- Atividades de atenção à saúde humana (5,1 milhões)
- Alimentação (4,9 milhões)
Nenhum deles faz parte dos 17 ramos beneficiados pela desoneração na folha de pagamento.
Entre o grupo de setores beneficiados, os primeiros a aparecerem no ranking de maiores empregadores são construção e incorporação de edifícios (4,9 mil) e transportes terrestres (3.871), na oitava e nona posição, respectivamente.
Saldo de 10 anos dos setores da economia
Entre 2012 e 2022, dos 87 setores analisados, 47 abriram mais vagas do que fecharam, gerando um saldo de 13 milhões de postos de trabalho.
A maior parte desse acréscimo (52,3%) veio de quatro setores, sendo que nenhum deles foi beneficiado com a desoneração em folha de pagamento:
- Atividades de atenção à saúde humana (2 milhões)
- Comércio - exceto de veículos automotores e motocicletas (1,8 milhão)
- Alimentação (1,5 milhão)
- Educação (1,5 milhão).
Dos setores beneficiados por desoneração, o primeiro a aparecer no ranking é o de transportes terrestres, na sexta posição, com saldo de 747 mil vagas abertas.
No conjunto dos 40 setores que reduziram o número de empregos em 10 anos, dez fazem parte dos incluídos na política de desoneração da folha de pagamento.
Fabricação de têxteis, confecção de artigos de vestuário e serviços especializados para construção estão entre os cinco setores da economia com o maior saldo negativo de vagas.
Comparando apenas os setores beneficiados, há saldo positivo no número de postos de trabalho, uma vez que foram criadas 1,6 mil vagas de emprego e cortadas 1,3 mil.
Previdência
Ao analisar os dados de 2022, o artigo do Ipea também concluiu que 54,9% dos ocupados nos setores desonerados contribuem para a Previdência, patamar abaixo da média dos trabalhadores brasileiros (63,7%).
De 2012 a 2022, enquanto os outros setores ampliaram seus contribuintes em 14,5% (6,7 milhões), os desonerados diminuíram em 0,2% (18 mil).
Carteira assinada
Enquanto empresas privadas de setores não beneficiados aumentaram em 6,3% os empregos com carteira (1,7 milhão) entre 2012 e 2022, os desonerados encolheram em 13% (960 mil).
“No mesmo período, o conjunto de todos os setores com folha desonerada reduziu suas participações nos totais de ocupados, de 20,1% para 18,9%, ocupados contribuintes da Previdência, de 17,9% para 16,2%, e empregados com carteira do setor privado, de 22,4% para 19,7%”, aponta o artigo.
“Qualquer necessidade de desonerar contribuintes específicos da Previdência precisa ser bem justificada, pois o déficit atuarial criado acaba sendo coberto por mais tributos sobre outros trabalhadores e empresas. O debate sobre como alcançar uma tributação mais eficiente e equitativa requer uma base comum de informações acuradas e verificáveis, que o permita ir além do mero embate entre grupos de pressão”, conclui Hecksher.
A íntegra do artigo está publicada no site do Ipea.
*Com informações de Agência Brasil e Agência Estado
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