Dívidas do FNE: Fazenda está há quase 4 meses com texto da renegociação

O decreto que permite a renegociação de dívidas de 572 mil clientes do Banco do Nordeste (BNB) está há quase quatro meses na mesa do Ministério da Fazenda, segundo comunicado do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) ao O POVO.

O documento é aguardado há seis meses pelos contribuintes, que pleiteiam a publicação das regras para renegociar créditos tomados com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).

Procurado em 27 de setembro para informar sobre a demora na publicação do decreto, o Ministério da Fazenda informou da responsabilidade do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR) na questão.

Porém, em resposta ao O POVO, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) detalhou que encaminhou ao Ministério da Fazenda, no dia 7 de junho de 2023, a proposta de alteração do Decreto nº 11.064, de 6 de maio de 2022.

O comunicado da pasta acrescenta ainda que a medida visa prorrogar os prazos para a renegociação extraordinária e a substituição dos encargos financeiros dos Fundos Constitucionais de Financiamentos, no sentido de viabilizar a celeridade na regulamentação proposta.

Além disso, frisou que o próprio MIDR apresentou ao Ministério da Fazenda - com apoio dos bancos administradores (Basa, BB e BNB) - projeções demonstrando que as medidas serão benéficas, no somatório dos próximos 4 anos, com potencial de atender mais de 500 mil contratos no âmbito dos Fundos Constitucionais de Financiamento (FNO, FNE e FCO).

"Reforçamos a disponibilidade do MIDR de dialogar e prosseguir contribuindo para a esperada regulamentação, em adição às providências já adotadas", finalizou em comunicado.

Entenda o caso da renegociação de dívidas 

A demora da renegociação de dívidas de 572 mil clientes do BNB se deve a não publicação de um decreto que regulamente a Lei 14.166/21, com a atualização feita na Lei 14.554/23, a qual cria condições para o BNB operacionalizar as renegociações e as liquidações de dívidas.

O prazo para renegociação com os fundos constitucionais brasileiros foi prorrogado até abril de 2024 em medida aprovada em abril deste ano, mas ainda precisa do decreto para permitir o benefício.

O BNB informou que, do total de clientes enquadrados nesta situação, "95% são constituídos por agricultores familiares, mini e pequenos produtores rurais e micro e pequenas empresas".

"Estima-se que 484 mil famílias de agricultores familiares terão oportunidade de regularizar suas dívidas", contabiliza a instituição a pedido do O POVO sem, no entanto, ter o cálculo das dívidas somado até agora.

"A Fiec trabalhou por essa negociação, que foi feita no ano passado e que, neste momento, aguarda apenas a regulamentação. É preciso destacar a importância disso para os industriais e todos os setores produtivos", afirma Ricardo Cavalcante, presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec) e da Associação Nordeste Forte.

O industrial foi uma das principais lideranças a encabeçar o debate por essa renegociação no País, apontando a urgência dessa publicação para a retomada dos investimentos pelos empresários que se enquadram nas condições do refis.

No ano passado, Cavalcante esteve na assinatura das medidas provisórias que deram início às renegociações dos fundos constitucionais. Na ocasião, destacou que a publicação das MPs era o atendimento a uma demanda de mais de 25 anos do setor produtivo para com o governo federal.

Amílcar Silveira, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (Faec), endossa o apontado pelo colega e aponta a necessidade de maior comunicação com o setor produtivo como forma de facilitar os trâmites quando o decreto for publicado.

O empresário defende, inclusive, que a operação do FNE não seja mais exclusividade do BNB, como forma de dar mais capilaridade e competitividade a esse crédito.

A prorrogação do prazo até abril de 2024 contempla, além do FNE, os fundos constitucionais do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO), operados pelo Banco da Amazônia e pelo Banco do Brasil, respectivamente.

O governo federal chegou a estimar, em abril deste ano, que "mais de 1,2 milhão de operações de crédito podem ser contempladas com a renegociação" dos três fundos. Desse total, "aproximadamente 98% dos débitos são de até R$ 100 mil", o que a União classifica como "pequenos devedores".

Tanto na área de atuação do Banco do Nordeste, a qual inclui os nove estados da Região e mais parte de Minas Gerais e Espírito Santo, quanto nas demais, as condições do refis são as mesmas: operações contratadas há mais de sete anos, com fonte em um dos fundos constitucionais (FNE,FNO ou FCO), com parcela atrasada e não regularizada desde de 31 de outubro 2021.

O BNB ainda informa que a atualização do saldo devedor ocorre desde a operação original com base no IPCA. "No caso de mini produtores rurais, inclusive agricultores familiares, a atualização poderá ser realizada pelos encargos de normalidade do contrato ou pelo IPCA", completa a instituição.

O POVO entrou em contato com o Ministério da Fazenda para saber da publicação do decreto, após o informe do MIDR e atualizará a informação assim que receber um retorno. (Com Armando de Oliveira Lima)

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