Selo vai certificar empresas que promovem inclusão de mulheres; entenda
O reconhecimento pode ser um diferencial nos processos de licitação e contratos com a administração pública
O Governo Federal publicou nesta quinta-feira, 21, uma lei que cria o selo Empresa Amiga da Mulher. Ele vai servir para certificar iniciativas de empresas que promovem a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica no ambiente de trabalho.
Assim, o reconhecimento pode ser um diferencial nos processos de licitação e contratos com a administração pública.
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Para ter direito ao selo, com validade de dois anos, as empresas deverão cumprir pelo menos duas das quatro exigências previstas na nova lei:
- Reservar 2% do quadro para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
- Ampliar a participação feminina nos cargos da alta administração
- Promover capacitação sobre proteção dos direitos da mulher
- Garantir a equiparação salarial entre homens e mulheres que ocupam os mesmos cargos
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No entanto, a lei ainda precisa ser regulamentada para definir como serão os processos de concessão, renovação e de perda do selo.
Esta decisão foi tomada em meio a um cenário alarmante no Brasil. Isso porque, a cada quatro horas uma mulher é vítima de violência, de acordo pesquisa realizada em 2022 pela Rede de Observatórios da Segurança.
Somados a isso, no ambiente de trabalho, as mulheres ainda enfrentam grandes desafios. No ano passado, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontaram que a diferença de remuneração entre homens e mulheres atingiu 22%.
Selo de amamentação
Ainda para fortalecer os direitos das mulheres no ambiente de trabalho, outra lei, também publicada nesta quinta-feira, instituiu o selo Empresa Amiga da Amamentação. A ideia é incentivar o aleitamento durante o período de trabalho das mulheres.
Com duração de um ano, a certificação poderá ser usada como forma de promoção publicitária da empresa nas embalagens, anúncios e peças de divulgação.
Para acessar o selo, é necessário:
- Cumprir os direitos da empregada lactante, previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas
- Manter local adequado para amamentação e coleta de leite materno
- Realizar campanha de conscientização sobre o tema
- Promover a campanha Agosto Dourado, sobre a importância do aleitamento materno
As empresas condenadas ou punidas por trabalho infantil não poderão ser certificadas, e as que já conseguiram o selo, também poderão perder o direito de uso, em caso de descumprimento da legislação trabalhista.
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