Remessa Conforme tem alíquota federal zero e não há previsão de revisão, diz Durigan

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que não há previsão, em um horizonte próximo, de revisão da alíquota do Imposto de Importação das empresas de e-commerce que aderirem ao programa Remessa Conforme. Essa alíquota tem valor de 60%, mas é zerada para as plataformas que foram habilitadas no programa da Receita Federal.

Durigan participou de evento sobre a tributação de comércio eletrônico promovido pelo IDP.

Ele disse que considera injusta a repercussão em redes de que está havendo taxação em compras internacionais e frisou que o programa Remessa Conforme convida empresas a aderirem e zera a alíquota federal. Em contrapartida, há cobrança uniforme de 17% de alíquota do ICMS, tributo estadual.

"Hoje a gente tem alíquota zero e não tem, no horizonte próximo, revisão dessa alíquota zero. Só vamos fazer a revisão dessa alíquota zero quando dialogarmos com empresas, varejo e verificarmos que há falta de isonomia tributária. O Ministério da Fazenda quer que haja concorrência", afirmou o secretário-executivo.

Ele argumentou que a sensação de aumento de alíquota reflete a ampliação da fiscalização da Receita Federal. Na visão do secretário, a alíquota de importação de 60% nas transações internacionais realizadas entre pessoa jurídica e pessoa física nunca teve uma fiscalização satisfatória e os Estados não tinham adesão e coerência para fiscalizar e tributar o ICMS.

O Remessa Conforme mudou esse cenário e quem não adere ao sistema é tratado na forma da lei.

Durigan ainda ressaltou que a preocupação da Fazenda é com a preservação de empregos e também atração de novas empresas para o País, e está aberta ao diálogo. Como exemplo, ele citou os projetos da retomada do voto de Minerva no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) e a reforma tributária.

A proposta do Carf foi alterada pelos parlamentares, e a reforma tributária trabalha com textos que já tramitavam na Câmara e Senado. "Com o Remessa Conforme não é diferente. A Fazenda não quer impor a sua visão unilateral. O varejo tem dados preocupantes que a gente tem de ouvir", disse.

Próximos passos

O secretário executivo do Ministério da Fazenda reiterou que o foco do Programa Remessa Conforme são as compras de e-commerce de até US$ 50 enviadas para o País, que correspondem a quase 100% das entradas. Durigan disse que, após a consolidação dessa etapa, o próximo passo do governo pode ser endereçar a discussão das alíquotas que serão aplicadas às compras que superem o limite de US$ 50.

"A importância de discutir a remessa até US$ 50 é porque quase 100% das nossas entradas são dessas remessas de baixo custo. Evidentemente toda a pressão popular que existe, o debate que existe com as empresas, e-commerce e varejo está focado nas remessas até US$ 50. Recebemos pouca demanda de remessas acima de US$ 50. O Remessa Conforme ataca a principal questão, que é de compras até US$ 50. Podemos fazer isso como próximo passo, de endereçar a discussão para remessas acima de US$ 50", disse Durigan.