Apostas esportivas: entenda como serão cobrados os impostos
O assunto está sendo estudado pela Câmara nesta semana para entrar em votação
13:36 | Set. 06, 2023
A regulamentação das apostas esportivas e das loterias é uma das pautas estudadas pela Câmara dos Deputados nesta semana.
Ainda na terça-feira, 5, o relator do projeto de lei, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), informou que avalia reduzir a cobrança sobre as empresas e ampliar a faixa de isenção para o apostador, que atualmente é R$ 2.112.
Assim, as mudanças estão sendo discutidas com técnicos do Ministério da Fazenda e lideranças partidárias. Segundo pessoas que acompanham as negociações, Viana cogita reduzir a tributação sobre as empresas dos atuais 18% para algo em torno de 12%.
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A alíquota incidirá sobre o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês), ou seja, sobre a receita obtida com os jogos, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores.
O parlamentar tem argumentado, em conversas com deputados, que a alíquota de 18% deixaria os sites instalados no Brasil em desvantagem em relação a concorrentes sediados em paraísos fiscais. E o intuito do projeto, na avaliação dele, é justamente estimular a formalização desse mercado.
Como será a taxação das apostas esportivas?
A MP estabelece que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações.
As empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais.
O valor taxação ainda está sendo definido pelo Congresso. Mas, no texto atual, o prêmio recebido pelo apostador será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção quando o valor for até R$ 2.112.
Como será investida a arrecadação?
Segundo o projeto, a arrecadação proveniente das taxas e impostos será destinada a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais.
Dessa forma, a maior parte da parcela seria destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela.
O restante seria dividido para a educação básica, clubes esportivos, seguridade social e também para o Ministério dos Esportes.
Jogo consciente
Outro ponto estabelecido é de que as empresas de apostas precisarão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico.
A iniciativa visa a garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que as apostas se transformem em um vício.
Já as regras de comunicação, publicidade e marketing, como horário de veiculação de propagandas e formato de anúncios on-line, serão elaboradas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar).
O objetivo é garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um ambiente de apostas seguro e regulamentado.
Mudanças enfrentam resistência
A iniciativa de Viana de reduzir a taxa, no entanto, tem enfrentado a resistência de colegas na Câmara, que defendem a taxação mais alta ao setor.
Membros da bancada evangélica, que por definição são contra o jogo, têm alegado que é preciso aplicar a tributação mais alta sobre as apostas esportivas - e esse se tornou um dos pontos centrais da negociação neste momento.
A equipe econômica previu uma arrecadação de R$ 700 milhões com a nova cobrança no Orçamento de 2024, mas estimativas internas calculam que o montante possa chegar a R$ 12 bilhões em um mercado totalmente regulado. Deputados falam em até R$ 25 bilhões.
Isso porque, além da taxação das apostas, o governo deverá cobrar uma outorga dos sites que desejam operar no Brasil, no valor de R$ 30 milhões.
O relator na Câmara também estuda rever a taxação sobre o apostador, que deixaria de pagar a cada prêmio e passaria a recolher o imposto a cada 90 dias, por meio de um encontro de contas (saldo entre transações) de ganhos e perdas.
Essa era uma demanda das chamadas bets, empresas de apostas esportivas, que temiam que a cobrança por prêmio pudesse desestimular os apostadores.
*Com informações da Agência Estado e Ministério da Fazenda