Juros do cartão de crédito e taxação das apostas; entenda a semana da Câmara
Nesta segunda, 4, a Câmara aprovou o pedido de urgência para o projeto de lei do Desenrola
Com o feriado da Independência nesta quinta-feira, 7, o Senado e a Câmara dos Deputados vão reduzir o nível de trabalho da semana. Porém, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) publicou um ato para que os deputados federais estivessem em Brasília na segunda-feira, 4.
Assim, ainda na segunda, foi aprovado o pedido de urgência para o projeto de lei do Desenrola por 360 votos a 18. Veja mais abaixo cada uma das propostas que podem ser votadas.
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Além de criar o programa de renegociação de dívidas, o relatório, elaborado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), prevê que o setor financeiro apresente uma solução para os juros do rotativo do cartão por autorregulação em 90 dias. Caso contrário, a taxa máxima será de 100%.
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A expectativa é que a Casa decida esta pauta antes do feriado. Além disso, outra proposta que deve ser votada nesta terça, 5, é a do mérito da desoneração da folha de pagamento para setores da economia.
No entanto, é preciso que ocorra a votação da taxação das apostas esportivas, a qual tranca as outras pautas da Câmara.
Regulamentação das apostas esportivas
Para que a Câmara a tributação das apostas esportivas, que precisa ser votada em até 45 dias pelo Congresso Nacional para não perder a validade.
Esta medida regulamenta que as empresas do ramo serão taxadas em 18% sobre a receita bruta dos jogos subtraídos os prêmios pagos aos apostadores, o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês).
Além disso, os apostadores deverão pagar 30% de Imposto de Renda sobre os prêmios conquistados, respeitada a isenção quando o valor for até R$ 2.112,00.
Segundo o governo federal, a maior parte das arrecadações vai para a seguridade social e o Ministério do Esporte.
Juros do rotativo do cartão de crédito
Outro tema que deve ser analisado pelo plenário da Câmara é o projeto que trata dos juros rotativos do cartão de crédito, o qual foi encorporado a Medida Provisória que criou o Programa Desenrola.
Segundo a versão preliminar do parecer do deputado Alencar Santana (PT-SP), relator do texto, o limite corresponderá a 100% do valor original da dívida, caso as instituições financeiras não apresentem uma proposta de autorregulação em 90 dias.
Outro item que gera polêmica, um teto para os juros do parcelamento de faturas no cartão, também foi incluído no texto.
Em junho, segundo os dados mais recentes do Banco Central, os juros do rotativo chegam a 437% ao ano. No caso do cartão de crédito parcelado, os juros ficaram em 196,1% ao ano.
Segundo o parecer preliminar, o limite para os juros do rotativo também valerá para as instituições financeiras que não aderirem à autorregulação.
Nesse prazo de 90 dias, que serão contados a partir da publicação da lei no Diário Oficial da União, os emissores de cartões de crédito deverão submeter a autorregulação ao Banco Central e ao Conselho Monetário Nacional (CMN).
Desoneração da folha de pagamento
O projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de salários para 17 setores da economia até 2027. Em meio à pressão dos prefeitos, também foi incluída uma redução da alíquota de contribuição previdenciária de todos os municípios.
Assim, estabelece a substituição da contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A ideia é que, com a desoneração, os setores ampliem a contratação de pessoal.
Por outro lado, A União deixou de arrecadar R$ 9,2 bilhões só no ano passado devido à medida. A equipe econômica era contrária à proposta e preferia atrelar a desoneração a uma reforma ampla de renda, que deve ser debatida em 2024, após a aprovação da reforma tributária sobre o consumo.
O parecer aprovado pelos deputados ainda inclui um artigo que reduz de 2% para 1% a alíquota da contribuição sobre a receita bruta para o setor de empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros.
Além do mais, o texto original previa que a desoneração seria voltada apenas ao setor privado, porém, houve uma mudança para incluir municípios com menos de 142,6 mil habitantes. Dessa forma, a contribuição previdenciária seria reduzida de 20% para 8%.
Com a votação da Câmara, no entanto, houve uma ampliação do benefício para que todas as prefeituras sejam incluídas. Pelo projeto, a alíquota de contribuição vai variar de 8% a 18%, seguindo o critério com base no Produto Interno Bruto (PIB) per capita.
São cinco faixas ao todo:
- 8%: para municípios entre os 20% com menor PIB per capita
- 10,5%: para municípios entre os 20% e os 40% com menor PIB per capita
- 13%: para municípios entre os 40% e os 60% com menor PIB per capita
- 15,5%: para municípios entre os 60% e os 80% com menor PIB per capita
- 18%: para municípios entre os 20% com maior PIB per capita
*Com Agência Estado e Agência Brasil
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