Entenda a MP assinada por Lula para taxar os super-ricos no Brasil
Caso haja aprovação, é previsto que o Governo consiga arrecadar R$ 54 bilhões até o ano de 2026
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira, 26, a Medida Provisória (MP) que tem como proposta taxar os super-ricos no Brasil. Agora, a cobrança depende de votação no Congresso Nacional.
Caso haja aprovação, é previsto que o Governo consiga arrecadar R$ 54 bilhões até o ano de 2026, visto que serão tributados os fundos exclusivos e o capital aplicado em empresas no exterior, as chamadas offshores.
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A decisão vem de uma necessidade do governo para reforçar o caixa. Isso porque o dinheiro será importante para compensar o aumento do limite de isenção da tabela do Imposto de Renda e também para cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024, previsto pelo arcabouço fiscal.
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Quem são os super-ricos no Brasil?
Em uma pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) Social foram definidos três estratos da população quando o assunto é riqueza.
O primeiro corresponde a 1% da parcela da população, cerca de 2 milhões de pessoas, cujo estoque da riqueza soma R$ 4,6 milhões, com renda média em torno de R$ 27 mil por mês.
Com valor mensal de pelo menos R$ 95 mil está o 0,1%, que tem R$ 26,2 milhões em estoque. Já o 0,01% são aquelas que possuem mais de R$ 151,5 milhões na sua conta.
No entanto, apenas aqueles que possuírem fundos exclusivos serão impactados pela MP assinada pelo presidente Lula.
O que são os fundos exclusivos?
Os fundos exclusivos são instrumentos personalizados de investimentos, com um único cotista, que exigem pelo menos R$ 10 milhões de entrada e taxa de manutenção de R$ 150 mil por ano.
Atualmente, apenas 2,5 mil brasileiros aplicam nesses fundos. Porém, estes acumulam patrimônio de R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% da indústria de fundos no país.
Dessa forma, o governo quer igualar os fundos exclusivos aos demais fundos de investimento, com cobrança semestral de IR conhecida como come-cotas.
A alíquota será de 15% a 22,5%. Contudo, quem antecipar o pagamento do imposto, vai pagar taxas mais baixas.
Como será a tributação das Offshores e trusts?
Em relação à taxação das offshores, o projeto prevê a tributação anual de rendimentos de capital aplicado nestas empresas do exterior, com alíquotas progressivas de zero a 22,5%.
Atualmente, esse tipo de aplicação no Exterior só é tributada quando resgatada e remetida ao Brasil.
No que se refere às Trusts, o texto do PL introduz o conceito de tributação da modalidade, que não é prevista ainda na legislação brasileira.
Trust é uma modalidade que se refere a uma relação jurídica em que o dono do patrimônio passa seus bens para uma terceira pessoa administrar.
Na prática, é uma medida de planejamento patrimonial, que reduz o pagamento de tributos e também favorece a distribuição de herança em vida.
A MP prevê a possibilidade de o contribuinte atualizar o valor de seus bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023 e tributar o ganho de capital pela alíquota de 10%, em lugar dos 15% previstos na legislação vigente.
Milionários pagam menos Imposto de Renda que servidores públicos
Beneficiados por brechas que permitem camuflar rendas pessoais, como os rendimentos empresariais, os milionários no Brasil pagam menos Imposto de Renda do que servidores públicos e outras categorias profissionais de renda média e alta.
A conclusão consta de estudo inédito publicado pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional).
Feito com base nos dados do Imposto de Renda Pessoa Física 2022 (ano-base 2021), o levantamento constatou que os contribuintes que declararam, em 2021, ganhos totais acima de R$ 176 mil por mês pagaram, em média, 5,43% de alíquota efetiva de Imposto de Renda (IR).
Formado por 89.168 pessoas, esse contingente responde por apenas 0,25% do total de 35.993.061 declarantes do Imposto de Renda Pessoa Física no ano passado. Essa alíquota efetiva é inferior à de muitas categorias de profissionais.
Médicos pagaram, em média, 9,42% de Imposto de Renda no ano passado. Os super-ricos também pagam menos que outras categorias, como professor de ensino médio (8,94%), policiais militares (8,87%) e enfermeiro (8,77%).
Entre os servidores públicos, a alíquota média para carreiras da administração pública direta correspondeu a 9,54%.
Em relação aos contribuintes que ganham até 15 salários mínimos mensais, a alíquota efetiva média subiu entre a declaração de 2021 e de 2022.
Acima desse rendimento, houve queda, exceto para os contribuintes que ganham mais de 320 salários mínimos, cuja alíquota efetiva passou de 5,25% para 5,43%.
Quem ganhava entre cinco e sete salários mínimos, por exemplo, pagou 5,98% de alíquota efetiva em 2022, mais que os milionários.
Dois anos antes, a taxa média estava em 4,91% para a faixa de cinco a sete salários mínimos. Na faixa entre sete e dez salários mínimos, a alíquota efetiva passou de 7,7% para 8,67%.
Segundo o Sindifisco, a maior alíquota para as faixas de baixa e de média renda deve-se à falta de correção da tabela.
Isso porque os reajustes anuais, mesmo que não compensem a inflação, fazem o trabalhador subir de faixa e pagar menos Imposto de Renda, mesmo sem a melhora do poder de compra.
*Com informações de Agência Brasil
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