Previdência privada poderá ser usada como garantia de empréstimos
Medida faz parte da estratégia do Governo para desburocratizar o crédito
Quem possui plano de previdência complementar aberta poderá usar os recursos como garantia para obtenção de empréstimos bancários. A lei que autoriza o procedimento foi sancionada nesta quinta-feira, 24, pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin.
A mudança aprovada pelo Congresso no mês passado faz parte de um pacote de projetos do Executivo para desburocratizar o crédito no País.
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Entenda as mudanças
Caberá ao Conselho Nacional de Seguros Privados e ao Conselho Monetário Nacional a regulamentação dos dispositivos da lei.
Mas, de modo geral, pelas novas regras, quem tem plano de previdência complementar aberta ficará autorizado legalmente a usar o direito de resgate dos recursos como garantia em operações de crédito.
O benefício também pode ser usado por quem contratou seguros de vida em regime de capitalização, cotistas do Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e donos de títulos de capitalização.
De acordo com a lei, para poder usar a garantia, é preciso firmar um instrumento contratual específico com o tomador do crédito, pela entidade de previdência complementar, pela sociedade seguradora, pela instituição administradora do Fapi ou pela sociedade de capitalização, conforme o caso, e pela instituição que conceder o crédito.
Redução dos juros
Com a mudança, o governo espera promover redução de juros e ampliação de crédito ou de prazo nos empréstimos bancários para as pessoas que não possuem outra maneira de dar garantia às instituições financeiras.
"Com a consequente diminuição de risco de inadimplência proporcionado por essa garantia, estimula-se a oferta de crédito com taxas de juros mais baixas. A contratação de operações de crédito com garantia, em condições mais favoráveis, com menores taxas de juros e prazos mais alongados, contribui para melhorar a capacidade de pagamento dos tomadores e reduzir a inadimplência", argumentou a Fazenda na justificativa do projeto.
(com Agência Estado)
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