Quer virar MEI? Saiba o que é necessário para se tornar um
No Ceará, segundo o Sebrae, das quase 670 mil empresas ativas, pouco mais de 369 mil são registradas como MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma de garantir amparo social e segurança jurídica para quem trabalha por conta própria. Ou seja, pintor, vendedor, entre outros.
No Ceará, segundo o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará (Sebrae), das quase 670 mil empresas ativas, pouco mais de 369 mil são registradas como MEI. Veja mais abaixo como se cadastrar.
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Para o articulador da Unidade de Inteligência Estratégica do Sebrae/CE, Felipe Melo, esta regulamentação é importante para que os empreendedores tenham seus direitos garantidos.
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"Uma das maiores vantagens é que você consegue uma formalização e passa a ser reconhecido como empreendedor. A partir daí, é possível ter uma seguridade social e ter direito, por exemplo, a licença maternidade, pensão para os seus familiares, previdência."
Além disso, ele pontua que o cadastro das suas atividades nesta modalidade não é destinado apenas para quem está no início.
"O MEI não é uma opção só para quem tá começando, mas também para quem quer ter abrir uma empresa de forma mais rápida e aí, depois, poder engatar para ME."
MEI: quais são os requisitos para se cadastrar?
Para os interessados em cadastrar suas atividades, é preciso cumprir os seguintes requisitos:
- Exercer atividades que estejam na lista de ocupações permitidas para o MEI
- Contratar, no máximo, um empregado que receba o piso da categoria ou um salário mínimo
- Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa
- Não ter ou abrir filial de outra empresa
- Ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00 ou até R$ 251.600,00 para o transportador autônomo de cargas que tenha como ocupação profissional exclusiva o transporte rodoviário de cargas
MEI: o que preciso fazer para ser um?
Antes de se cadastrar, é fundamental que o indivíduo saiba se a sua atividade pode ser considerada como MEI. Para isso, basta entrar neste link do Governo Federal. Lá, as atividades estão ordenadas de forma alfabética.
Depois de confirmar que sua função é compatível, o procedimento pode ser realizado todo de forma online, por meio do portal do empreendedor.
Os documentos necessários são:
- RG
- Dados de contato
- Endereço residencial
- Tipo de ocupação
- Forma de atuação
- Endereço comercial do negócio
MEI: quais são as vantagens?
A formalização como MEI traz uma série de benefícios. São eles:
- Ter um CNPJ
- Isenção de taxas para registro do MEI
- Pagamento tributos com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS)
- Inicio imediato das atividades, sem prévio alvará ou licença
- Emissão de notas fiscais
- Maior poder de negociação com fornecedores, podendo obter descontos para pessoa jurídica
- Acesso mais fácil a serviços financeiros, como conta bancária jurídica, máquina de cartão, acesso ao crédito, entre outros
- Vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo
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