Procon Fortaleza vai notificar 123 Milhas por suspender passagens
Procon lembra que produtos ou serviços promocionais possuem as mesmas garantias e normas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)
O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) anunciou que vai notificar a 123milhas, após a empresa ter anunciado que suspendeu passagens já compradas no formato "promocional". O Procon lembra que produtos ou serviços promocionais possuem as mesmas garantias e normas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A partir da segunda-feira, 21, data em que será notificada, a 123milhas terá 10 dias para prestar esclarecimentos.
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A presidente do Procon Fortaleza, Eneylândia Rabelo, esclarece que o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor prevê que, nestes casos, o consumidor tem direito ao cumprimento forçado da oferta (preferencialmente), troca do produto ou crédito correspondente e, ainda, a devolução da quantia paga devidamente corrigida, sem prejuízo da eventual reparação de danos material e moral, estes no Poder Judiciário.
"A escolha é do consumidor e não uma imposição da empresa. O cliente é que não pode ser prejudicado", defende.
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O Procon Fortaleza orienta que o consumidor deve, inicialmente, buscar a empresa exigindo o cumprimento da oferta. Não obtendo êxito, o Procon pede que os clientes busquem os órgãos de proteção e defesa dos direitos do consumidor.
Para quem reside na capital é possível registrar reclamação no Procon Fortaleza. Já consumidores de outros municípios devem procurar os Procons municipais e Ministério Público de sua cidade ou, ainda, o órgão estadual de defesa do consumidor.
Investigação nacional pela Senacon
O Governo Federal vai analisar a postura da agência de viagens 123 Milhas, que anunciou que irá suspender os pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional. Ministério do Turismo pediu que Secretaria Nacional do Consumidor avalie caso.
Por meio de nota, o Ministério do Turismo informou neste sábado, 19, que acionou o Ministério da Justiça e Segurança Pública para que, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), avalie a instauração de um procedimento investigativo que esclareça as razões de tais cancelamentos, identifique todos as pessoas atingidas e promova a reparação de danos a todos os clientes prejudicados.
A cúpula do Ministério do Turismo considera "grave" o anúncio da 123 Milhas.
A suspensão anunciada pela empresa afeta viagens já contratadas pela linha "Promo", de datas flexíveis, com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023.
"Ambos os ministérios estão empenhados na busca de mecanismos que evitem que situações semelhantes voltem a se repetir e na responsabilização de empresas que, porventura, tenham agido de má-fé. O MTur e o MJSP acompanharão, de perto, o avanço das investigações preliminares e manterão informados todas as pessoas e setores envolvidos", finaliza a nota.
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