Imposto sobre apostas esportivas: o que já se sabe sobre a taxação das bets
Pasta acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa
12:21 | Jul. 21, 2023
A taxação das apostas esportivas e loterias vem ganhando força nos últimos dias. Nessa quinta-feira, 20, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que a medida provisória (MP) que regulamenta negócios de apostas no País vai sair do papel.
A medida é uma dos vários projetos que visam aumentar a arrecadação para fechar o orçamento de 2024 com déficit zero.
Para isso, uma secretaria será criada para ser responsável pela análise de documentos para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país. Ela também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa.
No entanto, segundo o chefe da pasta, a receita estimada vai para o orçamento com previsão baixa por não haver informações sobre esse mercado e o potencial dele.
"Estimamos algo na casa de R$ 2 bilhões por ano (de arrecadação), muito aquém do que se imaginava", afirmou Haddad nessa quinta em evento no Rio de Janeiro. Em abril, a previsão era arrecadar de R$ 12 a R$ 15 bilhões por ano.
Uma Medida Provisória (MP) foi editada nessa semana pelo Governo Federal, abrindo 217 postos de trabalho no Ministério da Fazenda. De acordo com apuração do Estadão, 65 devem ser direcionados à Secretaria de Loterias e Apostas.
Em maio, o Ministério da Fazenda havia divulgado a regulamentação das apostas esportivas de quota fixa no Brasil, a fim de criar mecanismos que evitem e coíbam os casos de manipulação de resultados.
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A criação de uma secretaria também havia sido divulgada pela pasta, que será responsável pela análise de documentos para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país.
Essa secretaria também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa.
Como será a taxação das apostas esportivas?
A MP estabelece que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações. As empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais.
A taxação será de 16% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores. Sobre o prêmio recebido pelo apostador será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção quando o valor for até R$ 2.112,00.
Como será investida a arrecadação?
Segundo o texto, a arrecadação proveniente das taxas e impostos será destinada a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais.
Dos 16%, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela.
Serão destinados ainda 0,82% para a educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% à seguridade social e 1% para o Ministério dos Esportes.
Jogo consciente
A MP estabelece que as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico. A iniciativa visa a garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que as apostas se transformem em um vício.
Já as regras de comunicação, publicidade e marketing, como horário de veiculação de propagandas e formato de anúncios on-line, serão elaboradas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar). O objetivo é garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um ambiente de apostas seguro e regulamentado.
Com informações do Ministério da Fazenda