Governo cria cargos para nova secretaria de apostas e loterias
Pasta acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa
As apostas esportivas online vão passar por uma vigilância ainda maior nos próximos meses. Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), uma Medida Provisória (MP) editada pelo Governo Federal com 217 postos no Ministério da Fazenda, dos quais 65 devem ser direcionados à Secretaria de Loterias e Apostas.
A informação da destinação das vagas é do Estadão, que informou que a nova estrutura será responsável pela análise de documentos para aprovação do credenciamento dos operadores no País, bem como por acompanhar o volume das transações e a arrecadação.
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Em maio, o Ministério da Fazenda havia divulgado a regulamentação das apostas esportivas de quota fixa no Brasil, a fim de criar mecanismos que evitem e coíbam os casos de manipulação de resultados.
A criação de uma secretaria também havia sido divulgada pela pasta, que será responsável pela análise de documentos para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país.
Essa secretaria também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa.
"As empresas serão taxadas em 16% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores. Sobre o prêmio recebido pelo apostador será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112,00", diz o texto.
Como será investida a arrecadação?
Segundo o texto, a arrecadação proveniente das taxas e impostos será destinada a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais.
Dos 16%, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela.
Serão destinados ainda 0,82% para a educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% à seguridade social e 1% para o Ministério dos Esportes.
Jogo consciente
A MP estabelece que as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico. A iniciativa visa a garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que as apostas se transformem em um vício.
Já as regras de comunicação, publicidade e marketing, como horário de veiculação de propagandas e formato de anúncios on-line, serão elaboradas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar). O objetivo é garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um ambiente de apostas seguro e regulamentado.
Com informações do Ministério da Fazenda