Câmara fará maratona de votações que vão mexer na economia do País; saiba assuntos
Lira suspendeu reuniões de todas as comissões da Casa que ocorreriam nesta semana e liberou os parlamentares para as votações no plenário
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), anunciou que vai realizar uma semana de discussão econômica antes do recesso da Câmara, no dia 14 de julho. Votações estão previstas para começar nesta segunda-feira, 3.
Lira convocou, inclusive, os líderes de todos os partidos para uma reunião no domingo, 2, na residência oficial da presidência da Câmara para agilizar os trabalhos. Estes encontros, que definem a pauta de votação da semana, costumam ocorrer às terças-feiras.
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Na agenda, está prevista a discussão de assuntos como a reforma tributária, o arcabouço fiscal e o voto qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), este que hoje tranca a pauta da Câmara. Entenda cada um dos assuntos mais abaixo.
Como o projeto do Carf está trancado, ele precisa ser o primeiro a ser votado, já que nenhum assunto pode ser analisado antes dele. Porém, o presidente da Câmara pretende começar as discussões da reforma tributária antes desta votação.
Isso pode acontecer porque a reforma tributária é uma emenda constitucional e o trancamento não vale para esse tipo de projeto.
Assim, ele suspendeu reuniões de todas as comissões da Casa que ocorreriam nesta semana e liberou os parlamentares para as votações no Plenário.
Reforma tributária
Mesmo com o início do debate, a previsão é que a reforma tributária se estenda para os próximos dias. Um dos motivos é que alguns governadores aconselharam mudanças no texto do relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Uma delas é que a transição para o novo sistema de impostos aconteça apenas daqui há dez anos, ou seja, em 2033.
Isso porque uma das propostas é a substituição de cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União, e um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios.
O que afeta diretamente os governadores e prefeitos, além de setores da economia e o preço de produtos ao consumidor final.
Hoje, o projeto estima que a criação dessa nova cobrança ocorra de forma gradativa já em 2027 e, em 2033, a mudança seja integral.
Além disso, desejam regras mais claras sobre a composição do Conselho Federativo, entidade que será responsável por essa redistribuição das receitas estaduais e municipais.
Os senadores também aprovaram um dispositivo que permite que o governo utilize uma estimativa de inflação anual para ampliar o limite de gastos na fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O texto original dizia que os limites ao crescimento da despesa impostos pelo arcabouço seriam corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) registrado nos 12 meses até junho do ano anterior ao da LOA.
Fora a inclusão de um imposto seletivo que incidirá sobre produtos que fazem mal à saúde. Esses bens que serão taxados vão depender da regulamentação futura por lei complementar. A intenção é isso desestimule a consumo de produtos que fazem mal para a saúde, como o cigarro.
Por fim, pedem critérios para repartição do Fundo de Desenvolvimento Regional (Fundeb), com, por exemplo, a priorização dos estados mais pobres.
Lira pretende, então, chegar a um consenso sobre o texto a ser votado e resolver dúvidas e discordâncias que ainda podem haver sobre a reforma. E deseja votar pelo menos o primeiro turno da emenda antes do recesso.
Voto de qualidade no Carf
O voto da qualidade no Carf está trancado na Câmara. Então, a única proposta que pode ser votada antes dela é a reforma tributária, porque é uma emenda. Porém, o arcabouço fiscal por exemplo, não pode ser discutido.
Como Lira quer adiantar as pautas, é esperado que já nesta segunda-feira, 3, seja votado o projeto que prevê o retorno do “voto de qualidade” do presidente do Carf.
No Brasil, o conselho é formado por representantes da Receita Federal e dos contribuintes e é quem decide o contencioso tributário, na esfera administrativa.
Portanto, o voto de qualidade é um voto de desempate. Com isso, o presidente do colegiado poderá desempatar votações de causas que envolvam empresários e a Receita Federal.
O que garante, na prática, a derrota do contribuinte em caso de empates nos julgamentos. Isso porque, como o desempate dos julgamentos é decidido pelo presidente do colegiado, o Conselho acaba a favor da Receita Federal.
Essa medida faz parte do primeiro pacote de medidas econômicas do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para tentar conter o rombo das contas públicas e ajudará a reforçar os cofres da União.
Em 2020, o voto de qualidade foi extinto uma alteração legal determinou que os empates fossem resolvidos em favor dos contribuintes. Segundo o governo, isso gerou R$ 59 bilhões de perdas para os cofres públicos com a reversão de decisões da Receita.
Beto Pereira (PSDB-MS), relator da proposta na Câmara, já comunicou que há a possibilidade de criar excepcionalidades ao uso do voto de qualidade, movimento que vai contra o desejo da Fazenda.
Além disso, deputados apresentaram um projeto de decreto legislativo com o objetivo de anular os julgamentos realizados durante a vigência da MP que tiveram resultados favoráveis à União no desempate.
A estimativa desses parlamentares é que os 150 julgamentos dessa fatia tenham rendido entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões à União.
Arcabouço fiscal
Após a decisão do projeto da Carf, os deputados devem concluir na terça-feira, 4, a votação do projeto que institui o novo arcabouço fiscal.
A medida já havia sido votada pela Câmara. Porém, como passou por modificações no Senado, o texto voltou para a análise dos deputados.
O arcabouço fiscal é a nova regra para atrelar o crescimento das despesas do governo ao crescimento das receitas. Na Câmara, as mudanças aplicadas pelos senadores não foram bem aceitas.
Isso porque os senadores retiraram algumas propostas do limite de gastos, como o Fundo Constitucional do Distrito Federal, que é destinado ao investimento em segurança, saúde e educação no DF.
Além disso, foi removido o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que é a principal fonte de financiamento da educação básica, e gastos com ciência e tecnologia de forma geral, da nova regra fiscal.
Outro ponto é que o período da inflação considerado para corrigir as despesas federais, pelo texto, será de 12 meses anteriores até junho — e não a projeção para todo o ano, de janeiro até o fim de dezembro.
Com a atualização, pode haver um aumento de até R$ 40 bilhões nas despesas do governo no planejamento de 2024. E fica estabelecido que devem ser reservados os recursos para desenvolver o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Entenda as mudanças do arcabouço fiscal no Senado
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