Reforma tributária propõe cobrança de IPVA para jatinho e lanchas e facilita alterações do IPTU
Apesar de se tratar de uma reforma sobre impostos de consumo, o substitutivo do relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), propôs alterações sobre renda e patrimônio, como o IPVA e IPTU.
O texto prevê cobrança de IPVA sobre veículos aquáticos e aéreos, como jatinhos e lanchas. No caso do IPTU, o texto autoriza que os Executivos atualizem a base de cálculo do imposto por meio de decreto, partindo de critérios definidos em lei municipal.
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Também há previsão de alterações no ITCMD, que será progressivo em razão do valor da transmissão. O substitutivo transfere a competência do imposto sobre bens móveis, títulos e créditos ao Estado onde tiver domicílio e cria regra que permite a cobrança sobre heranças no exterior.