Enel é multada em R$ 15 milhões por conduta irregular e ineficiência
Foi a maior multa aplicada na história do Decon contra uma empresa
A Enel, distribuidora de energia elétrica no Ceará, foi multada em R$ 15 milhões por práticas irregulares e ineficiência na prestação do serviço público. A penalidade aplicada em âmbito administrativo é resultado de um processo aberto pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) em abril de 2022.
Na época, a empresa tinha anunciado um reajuste de 24,85% na tarifa para aquele ano. Em coletiva realizada nesta quinta-feira, dia 1º, o Decon explicou que durante a investigação foram constatadas diversas irregularidades como:
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- desempenho insatisfatório verificado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), como nota de satisfação de 2,2 em uma variação de 1 a 5;
- 28 autuações registradas pela Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) e pela Aneel, entre 2013 e 2021;
- redução no número de consumidores de baixa renda, passando de 814.798 unidades em 2019 para 773.619 em 2020, período de aumento do indice de pobreza no país;
- possível descumprimento do Acordo de Investimentos Especials, previsto no contrato de privatização;
- Problemas na capital e no interior do Ceará (cobrança indevida, quedas de energia, falhas de atendimento, entre outros).
Na decisão, o Ministério Público do Ceará também reforça que, entre os anos de 2007 e 2022, foram registradas no Decon 14.836 reclamações contra a empresa. As principais queixas são de fatura duplicada; solicitação de inclusão na modalidade baixa renda na fatura; cobrança indevida; descumprimento de prazos; dano ocasionado ao consumidor; consumo elevado; e corte indevido de energia.
Diante da constatação das irregularidades, a multa baseia-se na violação dos artigos 6°, 14, 22, 35, 39 e 42 da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, e soma 3.000.000 Unidades Fiscais de Referência (UFIRS) do Ceará, o que equivale a cerca de R$ 15 milhões.
O órgão diz ainda que as infrações podem ser resumidas à ineficiência na prestação do serviço público e à inadequação, irregularidade, descontinuidade, descortesia e desrespeito aos direitos dos usuários.
"Nesse contexto, a eficiência no serviço público não é somente uma opção ética, mas uma obrigação constitucional e legal", afirmou o órgão de defesa ao consumidor.
A Enel foi notificada nesta quinta-feira, dia 1º, e tem um prazo de dez dias para recorrer da decisão. Caso não ocorra o pagamento, a multa deve entrar para a dívida ativa do Estado.
Em nota, a companhia informou que está "adotando as medidas cabíveis", mas não confirmou se vai recorrer da decisão.
Confira a nota da Enel na íntegra
A Enel Distribuição Ceará informa que tomou conhecimento sobre a decisão do Ministério Público e está adotando as medidas cabíveis. A companhia afirma ainda que observa e cumpre suas obrigações contratuais estabelecidas no contrato de concessão com a União Federal.
A companhia acrescenta que vem investindo constantemente na modernização da rede de distribuição e na melhoria do serviço prestado aos clientes do Estado. Nos últimos 4 anos, a Enel Ceará investiu um total de cerca de R$ 4,3 bilhões. Em 2022, a companhia investiu R$ 1,5 bilhão em sua área de concessão, um recorde histórico da empresa. Só no ano passado, foram inauguradas quatro novas subestações, nos municípios de Pindoretama, Pacatuba, Itarema e Paracuru. Até o fim de 2023, outras quatro subestações também serão entregues.
Como resultado dos investimentos realizados nos últimos anos, a distribuidora registrou avanços expressivos nos índices de qualidade medidos pela agência reguladora do setor elétrico, a ANEEL. Entre 2020 e 2022, a empresa reduziu em 33% a frequência média das interrupções de energia (FEC por Unidade Consumidora) e em 39% a duração média das interrupções (DEC por Unidade Consumidora).