Procon Fortaleza notifica Netflix por cobrança no compartilhamento de senhas
A empresa tem 20 dias corridos, a partir da data do recebimento da notificação do Procon, para explicar mensagens enviadas aos usuários, bem como a cobrança adicional nos serviços de streaming
A cobrança extra no compartilhamento de senhas de acesso feita pela Netflix entrou na mira do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza). Nesta terça-feira, dia 30, o órgão notificou à plataforma para que explicasse esta nova forma de cobrança, além de ter que esclarecer mudanças nos contratos de seus usuários, feitas de forma unilateral e sem aviso prévio.
Se caracterizada prática abusiva, a Netflix poderá ser multada em até R$ 16 milhões. A empresa tem 20 dias corridos, a partir da data do recebimento da notificação do Procon, para explicar mensagens enviadas aos usuários, bem como a cobrança adicional nos serviços de streaming.
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Para a presidente do Procon Fortaleza, Eneylândia Rabelo, a publicidade da Netflix pode induzir o consumidor ao erro.
"Ao enviar mensagens eletrônicas informando que o usuário poderá acessar a plataforma em qualquer lugar, a empresa não deixa claro de que forma se dará este acesso e como será feito o controle de quem o acessa?", questionou a Presidente, além de apontar incoerências na decisão da Plataforma em limitar acesso apenas à residência, pois a empresa também oferece o serviço para dispositivos móveis.
Ela reforça ainda que a empresa não pode alterar os contratos de seus usuários de forma unilateral, sem conhecimento prévio e sem consentimento dos consumidores, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Por isso, orienta aos consumidores a formalizem sua reclamação. "É importante que os consumidores prejudicados denunciem ao órgão para que possamos apurar as possíveis infrações e tomar as medidas cabíveis de reparação ao consumidor, bem como de sanções à Plataforma, caso seja comprovada a prática abusiva".
Como denunciar
Consumidores podem realizar denúncia pela Central de Atendimento ao Consumidor, discando o número 151, bem como no Portal da Prefeitura, no campo "Defesa do Consumidor". Também é possível enviar denúncias pelo aplicativo Procon Fortaleza, disponível nas plataformas Android e iOS.
Entenda o caso
No final de maio, a Netflix anunciou que os assinantes deveriam acessar a plataforma de streaming apenas na mesma residência. Logins realizados em outros endereços de IP ou ID de aparelho seriam considerados indevidos.
Para esses casos, a empresa recomenda a compra de visitantes extras, que seria uma taxa de R$ 12,90 por pessoa junto com as parcelas mensais da assinatura, disponibilizando assim uma nova conta com login e senha próprios para uma outra residência.
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