CCJ da Câmara aprova prorrogação de incentivos da Sudene até 2028

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 24, um projeto de lei que prorroga por mais cinco anos os atuais incentivos fiscais para empresas nas áreas de atuação das superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene).

De autoria do deputado Júlio César (PSD-PI), o texto altera a Medida Provisória 2.199-14/01, que prevê os incentivos até 31 de dezembro de 2023. Agora, irá até 2028.

Como foi aprovado em decisão conclusiva, a proposta será encaminhado ao Senado, a menos que haja recurso para votação em Plenário. 

Esta é a terceira prorrogação feita pelo Congresso Nacional. A última vez ocorreu em 2018 (Lei 13.799/19).

As empresas beneficiadas com os incentivos fiscais conseguem a redução de 75% no Imposto de Renda (IR) calculado com base no lucro. Entre outros pontos, a legislação permite ainda a retenção de 30% do IR devido como depósito para reinvestimento, medida que serve de estímulo aos projetos de modernização ou compra de equipamentos.

O relator, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), recomendou a aprovação do projeto. Ele negociou o projeto com o governo.

“A existência desses incentivos só ocorre mediante investimento em estruturas produtivas e o alcance de resultados positivos. São incentivos inteligentes, que carregam consigo a semente do crescimento econômico de forma consistente e durável”, disse Bismarck.

“Esse projeto vai ser muito benéfico para estimular a indústria na região Norte e Nordeste no Brasil”, disse o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).

Já o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) afirmou que as regiões mais pobres do País não conseguem se desenvolver sem apoio do poder público.

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