OAB-CE: cobrança por estacionar no meio-fio do aeroporto terá duração de 60 dias
A Presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Cláudia Santos, informou que a Justiça permitiu a cobrança de forma temporária. Uma audiência pública para debater a medida foi marcada para 25 de abril
A cobrança de R$ 20 por cada 10min que um veículo passar estacionado nas áreas de embarque e desembarque do Aeroporto Internacional Pinto Martins vai acontecer por apenas 60 dias, com início na próxima terça-feira, 18 de abril. A informação é da advogada Cláudia Santos, presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE).
Ela afirma que o teste foi concedido em consequência da ação civil pública que a OAB-CE move contra a decisão da Fraport, administradora do terminal, de cobrar pela parada no meio-fio.
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"Essa ação só está começando. O Juiz não julgou improcedente porque está acontecendo, mas queremos coletar dados para ação que está tramitando", afirma Cláudia Santos sobre a decisão do juiz federal Alcides Saldanha Lima, da 10ª vara do Ceará.
“Após cumpridas as diligências determinadas e juntadas aos autos as manifestações solicitadas, e enquanto não ultimado o prazo de 60 dias proposto pelo MPF para a testagem da cobrança pelo uso excessivo de áreas do aeroporto prevista no sistema de controle dessas áreas proposto pela Fraport, mantenha-se o feito suspenso, na esteiro do pedido do MPF (Ministério Público Federal)”, diz a decisão do juiz.
Medida e justificativa
A Fraport justifica a decisão afirmando que esse formato de acesso já é praticado em outros aeroportos do Brasil e do mundo. Ao informar da data de início, a concessionária não informa o prazo de vigência.
Conforme a empresa, dados reais, considerando todo o percurso de carro (a uma velocidade média de 20km/h) mais o embarque ou desembarque de passageiro com bagagem, demonstram que o período de tolerância de 10 minutos é suficiente para deixar ou buscar passageiros.
“É importante salientar que sempre foi proibido estacionar no meio-fio. Esta medida vem para organizar os veículos e garantir que todos tenham acesso a vagas para parar e embarcar ou desembarcar passageiros. Nossos testes mostram que o tempo médio de uso do meio-fio, incluindo o percurso da entrada até a saída, é de quatro minutos”, explica Natalie Valezi, diretora de marketing e comunicação da Fraport Brasil, em nota.
Audiência pública
Para conter as investidas da Fraport na tentativa de emplacar a cobrança mesmo a contragosto dos usuários, a OAB-CE vai promover uma audiência pública no próximo dia 25 de abril. De acordo com Cláudia Santos, o objetivo é reunir os principais impactados pela decisão da empresa.
Serão convidados Fraport; Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); Juiz Federal, Dr. Alcides (10° Vara da Justiça Federal; procurador Alessander Sales (Ministério Público Federal); Decon Ceará; Procon Fortaleza; Procon Assembléia; Defensoria Pública; Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Fortaleza; Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa; Detran; Polícia Rodoviária Estadual; AMC; Associação dos carros de aplicativos e Associação dos Táxis.
"Essa cobrança é totalmente abusiva, independente de ser R$ 20 ou mais, porque a Fraport não dá ao consumidor uma contraprestação. Quer usar para fins arrecadatórios e o consumidor se vê prejudicado", afirma.
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