North Shopping pagará R$ 10 milhões a Fortaleza por ocupação irregular
O empreendimento ocupa espaços não regularizados do seu entorno
Inaugurado em 1991, ou seja, há 32 anos, o North Shopping Fortaleza, localizado na avenida Bezerra de Menezes, no bairro Presidente Kennedy, ocupa espaços não regularizados do seu entorno.
De acordo com a Lei Municipal 11.351, publicada em 20 de março de 2023, o shopping ocupa uma área de patrimônio público municipal, em um terreno onde era destinado ao uso como área verde e sistema viário.
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Com isso, a empresa CE Shopping S/A, responsável pelo empreendimento, terá de pagar R$ 10,5 milhões para a Prefeitura de Fortaleza para se regularizar.
O valor vem de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Município de Fortaleza, a CE Shopping S.A. e Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).
Resposta do North Shopping Fortaleza
O POVO entrou em contato com o North Shopping Fortaleza para comentar a situação e obteve a seguinte resposta.
"O acordo firmado com o Município de Fortaleza, mencionado na Lei Municipal 11.351 publicada em 20.03.23, visa adequar, detalhar e atualizar as obrigações das partes – Município e North Shopping Fortaleza - e se dá na esteira no TAC originalmente firmado em 2012, que encerrou as disputas relacionadas às áreas públicas em questão. O North Shopping Fortaleza está trabalhando em estreita cooperação com o Município para o cumprimento de parte a parte da totalidade das respectivas contrapartidas remanescentes, conforme ajustadas no acordo, objetivando a regularização da ocupação urbana e o atendimento ao interesse público e social".
Resposta da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza
O POVO também entrou em contato com a Procuradoria Geral do Município (PGM) de Fortaleza sobre o acordo firmado, que enviou a seguinte nota oficial.
"Para atender ao acordo firmado judicialmente, que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual do Ceará, a Prefeitura de Fortaleza, o empreendedor (empresa CE Shopping S/A) e o Ministério Público do Ceará (MPCE) firmaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), definindo como contrapartida do empreendedor o valor de R$ 10.510.921,80, para fins de regularização das áreas que totalizam 6.991,23 metros quadrados. O valor acordado será depositado na conta do Fundo de Defesa do Meio Ambiente de Fortaleza (Fundema) para implantação de obras e/ou projetos ambientais".
Com Beatriz Cavalcante e Adriano Queiroz
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