Precatórios do Fundef: medida pode agilizar pagamento a herdeiros

A ação dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), teve mais um capítulo nesta semana, desta vez, tratando do pagamento dos herdeiros. Este grupo, estimado em cerca de 8 mil pessoas, deve receber em torno de R$ 120 milhões ao todo.

Na tentativa de agilizar os trâmites jurídicos, representantes do Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura estaduais e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará (Apeoc), da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE), e da Sociedade de Advogados Aldairton Carvalho se reuniram com juízes auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

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Na oportunidade, foram discutidas formas para que os cerca de 3,5 mil beneficiários desta etapa tenham seus pedidos julgados unicamente por uma vara que trate de todo esse procedimento.

Dispersão empaca desembolso

Segundo o autor da ação, o advogado Aldairton Carvalho, os herdeiros dos beneficiários dos precatórios somam um total de 8 mil pessoas. Ele explica que o procedimento para liberação desses valores de herdeiros ocorre através de um pedido judicial, via alvará judicial ou ação de inventário.

“O problema é que temos diversas varas em Fortaleza, diversas varas no Interior, e o trâmite pode ser muito demorado porque alguns juízes podem adotar postura de inventário, por exemplo, exigindo a abertura de um, ao invés de uma simples liberação através de alvará judicial”, pondera.

Assim, ele diz que a intenção da reunião era pedir a criação de uma vara especializada para este caso, que poderá ser criada, ou ainda a determinação de apenas um juiz para o encaminhamento de todos os pedidos.

“O presidente do TJCE, desembargador Abelardo Benevides Moraes, se mostrou sensível à causa e se aceitar o nosso pedido, faz com que o trâmite seja de forma mais célere, já que é uma constatação de documentos e avaliação se essas pessoas realmente são herdeiras ou não. A medida pode dar mais agilidade nesse processo e não corre o risco de algumas pessoas receberem e outras não”, defende.

Participação da Apeoc

Presente no encontro no judiciário, o presidente da Apeoc, professor Anízio Melo, afirma que este é “um processo complexo e difícil”. “Mas estamos focando todos os esforços para simplificar o trâmite. Nesse sentido foi encaminhado que essa equipe, hoje reunida, possa articular com todo o Norte e Nordeste para garantir que a Justiça dê celeridade e agilidade ao pagamento dos herdeiros. Estaremos atentos e acompanharemos até o final, já que essa luta é para que todos recebam”, afirmou.

Desde o início do processo de pedido do pagamento dos precatórios aos professores do Ceará, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, tem se colocado como participante. Assim, o presidente da entidade, Erinaldo Dantas, também se fez presente na reunião com o tribunal.

Ele destaca que após a vitória e o pagamento, esta etapa dos herdeiros pode correr o risco de congestionar a justiça por conta do volume de pessoas beneficiadas. “Por isso estivemos com a presidência do Tribunal para encontrar um procedimento mais rápido para que possamos trazer justiça para todos.”

Diálogo

Procurado pelo Jornal O POVO, por meio de nota, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) confirmou o acontecimento da reunião com juízes auxiliares da Presidência da instituição. “O Judiciário cearense reforça a importância do diálogo contínuo com as instituições, estando aberto para ouvir as demandas de interesse da sociedade e traçando estratégias para dar celeridade a toda e qualquer causa judicial.”

Porém, ainda não há uma definição por parte do TJ-CE se o pedido dos advogados e da Apeoc será acatado e quais serão os próximos prazos e passos para este assunto.

(Com Armando de Oliveira Lima)

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O que são os precatórios do Fundef

Os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) são resultados de disputas judiciais movidas pelo sindicato de professores, Apeoc, que obrigaram o Governo Federal a corrigir os cálculos e complementar a participação nos repasses feitos pelo fundo ao Estado.

Em 21 de dezembro de 2022, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, autorizou o pagamento da primeira parcela dos precatórios.

Com isso, os professores que estavam em atividade na rede estadual entre agosto de 1998 e dezembro de 2006 passam a ter direito a valores adicionais.

Serão beneficiados aproximadamente 50 mil profissionais com mais de R$ 2,5 bilhões destinados a profissionais da educação cearense até 2024.

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