OAB-CE vai entrar com representação contra postos de combustível
A OAB-CE questiona o aumento observado nos últimos dias de 2022 e solicita ao procurador-geral de Justiça, para que a fiscalização seja realizada pelo Decon
A Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE) conclui os levantamentos e deve apresentar nesta quarta-feira, 4/1, uma representação contra os postos de combustível ao procurador-geral de Justiça do Ceará, Manoel Pinheiro, para que a fiscalização seja realizada pelo Decon. A OAB-CE questiona o aumento observado nos últimos dias de 2022.
No entendimento da OAB-CE houve violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no que se refere à elevação dos preços sem justa causa. O CDC legisla que para elevar um preço é preciso apresentar uma justificativa plausível.
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Caso o Decon comprove irregularidades, os postos podem sofrer medidas judiciais e punições segundo o CDC, como multa de até R$ 15 milhões e interdição do estabelecimento.
Segundo a presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE, Cláudia Santos, a medida administrativa pedindo investigações no Decon tem por base o aumento superior a 12% observado no valor do litro da gasolina na última semana de dezembro.
Ela ainda ressalta que, apesar do mercado ter liberdade de preços, é preciso estabelecer o princípio da transparência e boa fé.
Caso fique comprovado que os postos aumentaram os preços sem justificativa deliberadamente, poderia até haver o pedido judicial para reparação coletiva dos danos ao consumidor.
"As empresas não podem aumentar o preço ao seu bel prazer visando os lucros, apesar do mercado ser livre, mas isso vale até o ponto de não infringir os direitos do consumidor, conforme diz a própria Constituição", afirma Cláudia.
Aumento da gasolina em dezembro
O preço médio do litro da gasolina comum subiu R$ 0,59 no Ceará, entre os dias 25 e 31 de dezembro deste ano, conforme levantamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sendo o mais alto registrado no Brasil.
Por outro lado, o consumidor amapaense é o que menos gasta ao abastecer com o combustível, pagando em média R$ 4,48.
Na comparação com a semana anterior, a alta da gasolina comum no Ceará foi de 12,04%. O preço mínimo do combustível encontrado pela agência reguladora no Estado foi de R$ 4,69, em Caucaia, e o máximo de R$5,79, nos municípios de Fortaleza, Juazeiro do Norte e Maracanaú. A gasolina comum também teve a maior variação entre todos os derivados de petróleo, no período analisado.
Cortes de impostos dos combustíveis permanecem
Logo no início de seu terceiro mandato como chefe do Executivo nacional, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), prorrogou por mais dois meses o corte de impostos federais sobre a gasolina e o etanol. E por mais um ano os impostos sobre diesel, querosene de aviação e gás de cozinha.
Já o novo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD-MG), disse em seu discurso de posse que a pasta adotará medidas para proteger os consumidores de oscilações internacionais de preços dos combustíveis.
Também defendeu a necessidade de ampliar a capacidade nacional de refino de combustíveis para reduzir a dependência da importação.
Sem citar detalhes de que medidas pretende adotar, Silveira afirmou que este foi um pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e que o ministério vai trabalhar em um "desenho" que proteja os investimentos e as empresas, mas agora com foco na população.
"Precisamos implementar um desenho de um mercado que promova a competição, mas que preserve o consumidor da volatilidade de preço dos combustíveis", disse.
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