Deputados do Ceará querem abrir CPI em 2023 para investigar Enel
Relatório produzido por uma comissão especial liderada pelos deputados Fernando Santana e Guilherme Landim, apurou queda na qualidade do serviço da Enel no Ceará
13:30 | Dez. 16, 2022
No entendimento dos deputados cearenses que compunham a Comissão Especial da Enel, na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), há elementos no relatório produzido pelo Legislativo para abertura de processo contra a Enel Ceará no início de 2023. O foco seria na queda da qualidade dos serviços e descumprimentos de regulamentos do contrato de concessão.
Outros dados que seriam utilizados para compor o processo seriam os apurados pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Há o entendimento de que as informações apuradas pela Comissão Especial e pelo MPCE sustentem a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
As informações já estão sendo encaminhadas à Mesa Diretora da Assembleia. No entanto, a implementação ou não da CPI deve ser confirmada na nova legislatura.
Nesta sexta-feira, 16, a Comissão Especial da Enel apresentou seus resultados. O relatório produzido sob a presidência do deputado Fernando Santana (PT) e relatoria do deputado Guilherme Landim (PDT), apurou queda na qualidade do serviço da Enel no Ceará aos consumidores conforme o ranking nacional, possíveis descumprimentos do contrato de concessão, além de terem recebido diversas queixas de prefeitos e vereadores cearenses sobre a qualidade do serviço prestado.
Santana enfatiza que, além do reajuste tarifário de 2022 - que pode ser considerado abusivo, a Enel Ceará é líder em reclamações no Estado e no Nordeste quando comparada às demais distribuidoras de energia elétrica.
"Nós já demos a oportunidade da Enel Ceará participar. Nós demos, pois não poderíamos abrir uma CPI sem elementos técnicos e jurídicos para tal. E esse estudo da Comissão Especial concluiu que temos o mínimo para abrir a CPI", disse o deputado.
Já o relator destaca que o trabalho da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) está limitado por imposição da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o que impede do ente estadual de impor multas à distribuidora local.
"Nós temos um contrato a cumprir e o órgão competente para analisar o descumprimento desse contrato que nós estamos mostrando neste relatório, com o descumprimentos reiterados de diversas cláusulas, é a Aneel."
Relatório do MPCE
Devido à conclusão de relatório constatando má qualidade dos serviços e descumprimento de contrato de concessão, o do Ministério Público do Ceará (MPCE) entrou com uma ação civil pública contra a Enel Ceará por dano moral coletivo aos consumidores.
Se condenada, as sanções podem chegar a R$ 63 milhões. Dentre os problemas encontrados, está a exclusão de consumidores de baixa renda do benefício da tarifa subsidiárias.
O que diz o relatório da Comissão do Ministério Público do Estado do Ceará
- Abertura de investigação do possível descumprimento do dever de transparência da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em relação à fiscalização da Enel.
- Encaminhamento do relatório ao Poder Executivo, Poder Legislativo e ao Ministério Público Federal para que as ponderações da comissão sejam analisadas quando da prorrogação da concessão e seja avaliada a possibilidade da limitação da distribuição de pagamento de dividendos e de juros sobre o capital próprio pela distribuidora por descumprimento dos indicadores de qualidade
- Realização de fiscalizações in loco nas agências de atendimento da Enel Ceará pelo próprio Decon.
- Encaminhamento de representação à Arce para que realize fiscalização em relação à redução do número de consumidores beneficiados com Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), após o início da pandemia da Covid-19, conforme constatado no relatório;
- Expedição de oficio ao Estado do Ceará para que avalie a conveniência de realizar auditoria no contrato de compra e venda de ações celebrado entre o Estado do Ceará e a Distriluz Energia Elétrica Ltda, celebrado em 14 de abril de 1998, para verificação de cumprimento de todas as obrigações assumidas pela compradora.