Acordo com União no STF prevê R$ 750 milhões ao Ceará
| ICMS | Recursos seriam compensação pelas perdas acumuladas entre julho e dezembro com a redução das alíquotas de ICMS de combustíveis. Confirmação da forma de repasse deve ser decidida nos próximos 120 dias pelo governo Lula
Estados e União fecharam acordo a respeito das mudanças realizadas na cobrança do ICMS sobre combustíveis. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) analisam o acordo. Ao O POVO, a titular da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), Fernanda Pacobahyba, que representou os estados do Nordeste na ADPF 984, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, diz que o Ceará terá direito a compensação de R$ 750 milhões.
A compensação de perdas arrecadatórias foi um dos temas mais debatidos, mas que ficou fora do texto firmado. No entanto, a União reconheceu as perdas dos estados entre julho e dezembro, mas concorda em continuar com as negociações por mais 120 dias para definir como essa compensação será paga.
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Fernanda ainda esclarece que o acordo, nos termos em que foi acatado pela União, representa uma vitória dos estados. "O importante no acordo é que a União reconhece diversas inconstitucionalidades na Lei Complementar, com a recuo de várias partes da lei que devem ser revogadas pelo Congresso".
Um dos pontos que devem ser anulados na Lei Complementar, conforme o acordo, era o que determinava alíquota única de ICMS sobre o diesel, com obrigação dos estados em congelar o patamar de cobrança por 12 meses. Mesmo que o preço do diesel caísse.
Por parte dos estados, há o comprometimento em manter baixas as alíquotas de combustíveis, ainda prevendo que todos os estados passem a cobrar uma mesma alíquota sobre o diesel.
Gasolina e eletricidade
Em um ponto, porém, não houve acordo: A definição da gasolina como item essencial. Fernanda Pacobahyba conta que estudo foi realizado e especialistas trazidos ao STF e foi externado que não há precedente no mundo em que fosse definida diferenciação tributária para a gasolina.
Outro ponto em que não houve acordo e que deve ser realizada nova comissão para análise e negociações entre estados e União é para compensações ligadas às perdas tributárias com o corte nas alíquotas de energia elétrica.
Os estados defendem que o foco na redução de alíquotas devem ser os consumidores mais pobres. Então, os consumidores fora da baixa renda pagariam com a alíquota anterior. Por isso, os estados conseguiram suspender alguns artigos da Lei Complementar que tratam sobre tributos da transmissão e distribuição (TUST e TUSD) por 120 dias.
Tanto compensações, quanto energia elétrica seriam discutidos por mais 120 dias em 2023.
"O presidente Lula e sua equipe tem noção (das negociações e possíveis impactos), fizemos o contato com Alckmin, que designou duas pessoas, apesar de que eles não possuíam poder de negociação", diz Pacobahyba.
Expectativa para governo Lula
Questionada se o acordo feito com os estados pela União sob a gestão Bolsonaro não representaria risco para sua efetiva conclusão, avalia que a questão fiscal é complexa, mas espera que o governo Lula esteja atento ao lado dos entes federativos.
"O próximo governo precisa ser pragmático, pois a situação é complexa, mas eles não podem aceitar os estados quebrarem. A saída honrosa seria ceder aos estados para que eles não fiquem com o pires na mão dependendo da União."
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