Pedidos contra Enel chegam a sanções de até R$ 63 milhões
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Secretaria Executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), vai entrar com uma Ação Civil Pública contra a empresa por dano moral coletivo aos consumidores
Devido à conclusão de relatório constatando má qualidade dos serviços e descumprimento de contrato de concessão, os pedidos de sanções contra a Enel Ceará chegam a até R$ 63 milhões.
Isso porque o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Secretaria Executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), protocolou na Justiça uma Ação Civil Pública contra a empresa por dano moral coletivo aos consumidores, em razão da má prestação do serviço de distribuição de energia elétrica.
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Neste caso, o valor da multa proposta é de R$ 48 milhões. Segundo os órgãos, além da baixa qualidade dos serviços, o aumento abusivo da tarifa deste ano aponta irregularidades no cumprimento das regras do contrato de concessão da empresa com o Estado.
Além disso, o Decon também vai instaurar nesta semana um procedimento administrativo para apurar possíveis infrações da Enel ao Código de Defesa do Consumidor, sobretudo relacionadas à prestação do serviço.
Com isso, a Enel será notificada e terá prazo de 20 dias para apresentar defesa. Caso as ponderações da concessionária não sejam acatadas pelo órgão do MP, será aplicada multa que varia de 200 a 3 milhões de Ufirce, ou seja, de R$ 1 milhão a R$ 15 milhões.
O procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, disse que quer que a situação mude e que haja respeito aos consumidores do Ceará e que a batalha judicial está iniciando.
"A ação já está protocolada na justiça. Os documentos estão sendo alimentados no sistema judicial, foi assinada ontem a ação e vai para uma vara cível", disse.
O deputado estadual Fernando Santana (PT) disse que a comissão que estuda o contrato de concessão da Assembleia Legislativa teve o trabalho chancelado pelo Ministério Público e que o mínimo é que seja indicada uma CPI.
"Ou a Enel muda, ou se muda. Mas para se mudar precisa honrar o contrato e não sucatear o serviço. A única pauta que unifica o debate na Assembleia é a Enel. A única empresa que não dá resposta ou respeito ao Estado do Ceará", alegou.
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