Governo sanciona lei que derruba rol taxativo e amplia cobertura de planos de saúde
Texto aprovado pelo Congresso determina que planos terão de pagar por procedimentos desde que tenham eficácia comprovada ou recomendação de algum órgão de avaliação em saúde
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou sem vetos, na tarde desta quarta-feira, 21, o projeto de lei que altera o caráter taxativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e amplia a cobertura dos planos de saúde em relação a exames, medicamentos, tratamentos e hospitais.
Pelo texto, aprovado pelo Congresso em agosto, os planos de saúde poderão ser obrigados a financiar tratamentos de saúde que não estiverem na lista mantida pela agência reguladora desde que sejam comprovadamente eficazes e recomendados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou por pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional.
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A Secretaria-Geral da Presidência da República justificou a sanção alegando que a iniciativa é "relevante para a população, uma vez que confere maior segurança ao usuário nos contratos de plano de saúde".
Nova lei é uma resposta à decisão do STJ
As regras previstas na lei aprovada pelo Congresso são mais flexíveis do que aquelas impostas pela decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em junho, determinou que o rol da ANS deve ser entendido, em regra, como taxativo. Nela, apenas em casos excepcionais, caberiam exceções conforme parâmetros estabelecidos pela Corte.
A decisão do STJ mudou a jurisprudência que prevalecia no País: a de que o rol deveria ser entendido como exemplificativo, ou seja, um modelo aberto que permitia a interpretação caso a caso.
Também provocou diversas reações de movimentos sociais que viam um risco de desassistência por parte dos planos de saúde. Por outro lado, entidades ligadas às operadoras e a própria ANS defendiam a medida como uma forma de dar racionalidade aos gastos e assim evitar reajustes maiores aos usuários.
Várias ações foram protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. No último dia 15, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou duas audiências públicas sobre o tema, justamente para aguardar a decisão de Bolsonaro.
A discussão deve prosseguir no âmbito jurídico. Em evento realizado na terça-feira, 20, reunindo representantes de planos de saúde, já havia sido discutida a possibilidade de ingresso de entidades representativas do setor com novos questionamentos judiciais, caso fosse sancionada a lei que derrubou o rol taxativo.
Posição dos planos de saúde
Em nota, a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) afirma que a lei sancionada "trará sérios riscos à segurança dos pacientes e pode levar o setor de saúde brasileiro, privado e público, a um colapso sistêmico".
A entidade disse ainda lamentar "a falta de um debate técnico mais aprofundado sobre o assunto. Da forma como foi aprovada a Lei, os planos de saúde no Brasil terão que fornecer ou cobrir terapias, procedimentos e medicamentos sem qualquer comprovação de segurança na sua utilização; e
que não foram incorporados em nenhum país do mundo – o que deixará brasileiros expostos a sérios riscos de segurança social".
A nota da Abramge prossegue avaliando que há "o risco de que medicamentos e outras tecnologias sejam testados pela primeira vez nos beneficiários de planos de saúde, já que o texto previsto dispensa a necessidade de qualquer estudo mais aprofundado, que comprove benefício clínico, segurança, eficácia e custo efetividade, ou seja, podemos nos tornar um grande campo experimental para laboratórios". (Colaborou Adriano Queiroz)
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