Procon vai à Justiça contra taxa de R$ 20 no meio-fio do Aeroporto de Fortaleza

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) ingressou nesta quarta-feira, 27, com Ação Civil Pública contra Fraport Brasil, gestora do Aeroporto de Fortaleza, por cobrança de taxa de R$ 20 para quem permanecer mais de dez minutos no meio-fio.

No pedido, o Procon requer, em medida cautelar de urgência, a imediata suspensão de qualquer cobrança que venha a ser feita pela Fraport nas áreas de embarque e desembarque do Terminal. Solicita ainda que a Justiça suspenda as obras de instalação de portões de cancelas nas vias que dão acesso aos portões de check-in do Aeroporto.

Na ação, o Procon relata que segundo informações da imprensa, bem como denúncias de consumidores, e ainda devido a anúncios realizados pela própria empresa, a Fraport está instalando portões de cancelas nas áreas de embarque e desembarque do aeroporto.

Como funcionará a cobrança na área de desembarque

Por enquanto, a cobrança ainda não está em vigor. Mas a Fraport já anunciou que os motoristas que venham a ultrapassar mais de 10 minutos nestas áreas sofreriam uma taxa de R$ 20.

O Procon visitou as vias que dão acesso ao check-in do aeroporto e constatou as obras de instalação dos portões de cancela com totens de emissão de tickets.

Segundo o Procon, em resposta ao órgão municipal de defesa do consumidor, a empresa não demonstrou, por meio de elementos ou estudo, uma justificativa para cobrança da referida taxa.

Para a diretora do Procon Fortaleza, Eneylândia Rabelo, a medida da Fraport fere os bons costumes e o uso do espaço, que já vem sendo utilizado, há décadas, de forma livre e sem cobrança pela população.

"Essa cobrança é uma afronta ao princípio da dignidade humana. Se querem organizar o espaço, não justifica implementar uma taxa", disse.

Multa de até R$ 15 milhões

O Procon informa ainda que a notificação feita no último dia 20 contra a Fraport Brasil continua em andamento. O órgão recebeu a resposta da Fraport sobre a implementação de taxa de R$ 20 nas áreas de embarque e desembarque do Aeroporto de Fortaleza.

A resposta está em análise. Caso seja caracterizada infração às normas de defesa do consumidor, a empresa pode sofrer várias medidas a serem tomadas, desde o ajustamento de conduta e aplicação de multas, que pode chegar a pouco mais de R$ 15 milhões, e ainda a interdição do local.

Fraport faz vídeos para explicar medida

A Fraport chegou a divulgar um material na semana passada onde busca explicar a cobrança. A diretora de comunicação da empresa, Natali Valezi, diz em vídeo que “é apenas uma organização do meio fio para que todos possam utilizá-lo com isonomia e facilidade.”

“Nós recebemos inúmeras reclamações de passageiros e usuários que têm muita dificuldade de acessar as vagas para parar o carro e o passageiro possa embarcar e desembarcar. Porque já havia carros estacionados no meio fio onde já é proibido atrapalhando o fluxo. É isso que queremos resolver. Nós não queremos cobrar a mais ou uma taxa de estacionamento para quem estaciona no meio fio. Não é isso”, diz em vídeo enviado pela empresa.

Outro vídeo, postado no canal da Fraport no YouTube, explica como devem funcionar as cancelas e tem, nos comentários, inúmeras críticas pela medida.

Veja abaixo as exceções e formas de acesso de táxis e vans de turismo

• Prestadores de serviços, fornecedores e entregadores: deverão obter junto ao cessionário selos para acesso à Doca. Em breve, serão enviadas mais informações pela administradora aeroportuária.
• Ônibus de turismo, vans de turismo e ônibus intermunicipais devem ingressar pela cancela e se dirigir para a Estação de Ônibus, utilizando o mesmo ticket.
• Táxis credenciados, vans de locadoras de veículos (Localiza, Movida e Unidas), ônibus municipais e autoridades que atuam no aeroporto, após cadastro da placa no email estacionamento-for@fraport-brasil.com, devem ingressar pelo sistema de cancelas e se dirigir às vagas demarcadas no meio-fio.

Como funcionará a nova área de embarque e desembarque caso a tarifa seja mantida? 

Como denunciar

O Procon recebe denúncias pelo telefone 151, das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, bem como de forma virtual, em qualquer dia e horário da semana, no portal da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br); e ainda pelo aplicativo Procon Fortaleza.

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