Governo envia ao Congresso projeto para capitalização de nova estatal do MME
A Secretaria-Geral da Presidência da República informou nesta terça-feira que o presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que prevê abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal da União de R$ 1,2 bilhão em favor do Ministério de Minas e Energia (MME). O recurso será destinado à capitalização da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A, criada para ser a controladora de Itaipu Binacional e Eletrobras Termonuclear S.A.
"O Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar a inclusão da programação '00SC - Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.', no âmbito da Administração Direta daquele órgão, de modo a viabilizar a capitalização inicial da nova empresa, que se trata de estatal criada com a finalidade de ser a controladora das empresas Itaipu Binacional e a Eletrobras Termonuclear S.A", diz a pasta em nota.
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Segundo a Secretaria-Geral, o projeto "não afeta as metas de resultado primário, dado que haverá o remanejamento entre despesas primárias obrigatórias, não alterando o montante destas para o corrente exercício " e "é compatível com a 'Regra de Ouro' e o 'Novo Regime Fiscal'".