Deputados repercutem mudança no ICMS, mas PL não é votado
Governo do Ceará optou por encaminhar um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa para que os deputados discutam e decidam sobre a redução da alíquota do ICMS para combustíveis, energia elétrica e telecomunicações
Enviado na terça-feira, 5, o Projeto de Lei do Governo do Ceará para redução da alíquota do ICMS incidente sobre o valor de combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte público não foi à votação nesta quarta-feira, 6, na Assembleia Legislativa.
A cúpula do Governo decidiu por encaminhar à Assembleia Legislativa o PL 105/22, que segue a Lei Complementar 194/22, que determina a alíquota do ICMS, relativamente às operações e prestações de serviços. A medida implementa no Ceará a alíquota definida, que é de 18%, para combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, os quais passam a ser considerados essenciais.
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A ideia do Governo é que os deputados discutam e decidam sobre a redução da alíquota do ICMS. Neste primeiro momento, porém, o assunto rendeu discursos de parlamentares em apoio e contra a proposta.
O POVO consultou no início da noite desta quarta-feira a ordem do dia da Assembleia, que é o que define o que será votado em plenário. Mas não consta na lista a votação do PL de redução do ICMS. Como nas sextas-feiras não há sessão plenária, a votação pode ocorrer mesmo na próxima semana.
As discussões já iniciaram. O líder do PCdoB na Casa, deputado Dr. Carlos Felipe, critica o fato de a União concentrar quase 70% da arrecadação de impostos e retirar o que iria para estados e municípios, que ficam com 26% e 6%, do restante arrecadado, respectivamente.
"No Brasil pagamos preço de combustível igual a países que não são produtores de petróleo, coisa que o País é. Agora projetamos baixar R$ 1 (com a aprovação da redução da alíquota), mas se o dólar e o barril de petróleo subir, perdemos esse ganho. Mas como ficam as escolas?", questiona.
O deputado ainda questionou a decisão do presidente Jair Bolsonaro de vetar a recomposição dos estados, que serviria para atenuar as perdas que impactam na educação e saúde. Com o veto, a recomposição que seria destinada ao Ceará caiu de R$ 450 milhões para R$ 50 milhões nos próximos seis meses. Sessão conjunta do Congresso Nacional se reúne nesta sexta-feira, 8, para votar a possibilidade de derrubada do veto, que deve gerar rombo superior a R$ 20 bilhões nas contas da União.
"Se o veto não for derrubado, poderemos ter problemas aqui, um prejuízo grande. Esse dinheiro financia bolsa de alunos de escolas públicas, o cartão Mais Infância, que são políticas importantes e que mudam a vida das pessoas", completa.
Membro da base aliada ao Governo, o deputado Salmito Filho (PDT) afirma que a mudança na lei não deve resolver o problema de aumento dos combustíveis. E ainda cobra que o debate seja feito com franqueza, levando alternativas.
"No Ceará, desde novembro de 2021, os preços base para cobrança do ICMS estão congelados. Então todo acúmulo de aumento dos combustíveis desde então não estão entrando nos cofres do Estado", disse.
Oposição cobra aprovação
O deputado Carlos Matos (União), que é membro da oposição ao governo estadual, destaca que as mudanças nas alíquotas do ICMS são importantes para definir de forma clara na legislação que itens como combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte público são, de fato, essenciais.
"Como podemos considerar supérfluo a gasolina que abastece a moto do mototaxista e o diesel do caminhão do caminhoneiro?", afirmou na tribuna.
Como eram as alíquotas de ICMS no Ceará antes da LC 194/2022
- Gasolina 27% + 2% (destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Fecop)
- Etanol anidro e hidratado 25%
- Diesel 18% (a alíquota é 25%, mas há uma redução na base de cálculo que resulta em uma carga tributária de 18%)
- Gás de cozinha 18% (alíquota modal)
- Gás natural 18% (alíquota modal)
- Energia 25% + 2% de Fecop
- Comunicações 28% + 2% de Fecop
- Transporte coletivo 18%
Como ficaria caso o PL seja aprovado
A alíquota modal desses itens passa a ser de 18%. Porém, no caso da gasolina, energia e comunicações será mantida a cobrança de 2% do Fecop até 2024.
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