Ceará não tem previsão de reduzir ICMS e reafirma ações no STF contra teto de 17%

O Estado do Ceará afirma não ter previsão de quando irá reduzir a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para 17% nos serviços de transporte, nos combustíveis e na energia.

O teto para tributação destes serviços, considerados essenciais, foi definido em lei, mas é questionado judicialmente. 

Em meio aos embates jurídicos e políticos sobre o tema, Goiás e São Paulo, indo na contramão dos demais estados, anunciaram redução de suas respectivas alíquotas sobre os combustíveis. 

Nesse contexto, porém, o Ceará se mantém fiel aos questionamentos judiciais da medida que deve gerar um prejuízo de ao menos R$ 3 bilhões ao Estado até o fim do ano. 

Declarações foram feitas pela governadora do Estado, Izolda Cela (PDT), que frisa que o Ceará concentra esforços para minimizar perdas na arrecadação

Ceará vai ao STF contra redução do ICMS

"Estamos juntamente com a maioria dos estados brasileiros nessa mesa de negociação, nossas equipes, tanto da procuradoria quanto da fazenda participando diretamente disso, nos sentido de preservar fundamental para a população que são as políticas públicas", destaca Izolda. 

Entre as principais ponderações da gestora, está que para além das perdas geradas pelo projeto, os vetos feitos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), na sanção da lei, geram risco de descontinuidade de programas sociais prioritários como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

 

"Nós não podemos ter descontinuidade na saúde, na educação, na segurança, nas melhorias das infraestruturas necessárias para fazer o Ceará crescer cada vez mais e menos ainda nos programas sociais", argumenta Izolda.

Conforme a gestora, a política do programa Mais Infância, que atualmente atende cerca de 150 mil famílias em vulnerabilidade socioeconômica no Estado, bem como a política de distribuição do vale-gás do Estado estão ameaçados com a redução do ICMS que impacta diretamente a arrecadação e saldo de investimentos do Ceará. 

"São famílias que tem uma maior vulnerabilidade que tem crianças mais novinhas e precisam desse apoio", finaliza a gestora. 

Questionamentos do ICMS no Supremo Tribunal Federal (STF)

Existem duas ações sobre o tema em tramitação no STF. Uma movida pelo presidente e outra pelos governadores.

O governo alega que os estados ferem preceitos fundamentais ao fixar o ICMS sobre os combustíveis superior à alíquota mínima praticada no País. Bolsonaro pede que diversas normas estaduais sobre o tema sejam declaradas inconstitucionais pelo STF.

Já os governadores pedem que a Lei Complementar 192/2022 seja declarada inconstitucional por limitar a arrecadação dos estados e a capacidade de investimento das gestões locais em áreas como Saúde e Educação

Além disso, um pedido de conciliação, emitido pelos Estados, e acatado pelo Supremo Tribunal Federal realizou na terça-feira, 28 de junho, a primeira reunião entre as partes. Encontro foi presidio pelo ministro Gilmar Mendes, que analisou o encontro como infrutífero e pediu mais sensibilidade dos entes envolvidos em busca de uma solução. (Agência Estado)

*Com informações do repórter Samuel Pimentel

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