Rol taxativo da ANS será debatido pela OAB-CE

A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará (OAB-CE) realiza na próxima segunda-feira, 27, às 14 horas, uma audiência pública sobre o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Desde o último dia 8, a lista passou a ser interpretada, em regra, como taxativo, após decisão do Superior tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. 

Ou seja, as operadoras de saúde não devem ser obrigadas a cobrir procedimentos que estejam fora da lista a não ser em casos específicos.

As exceções precisam preencher os parâmetros estabelecidos pela Corte, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor.

A decisão mudou a jurisprudência da Justiça sobre o tema. Até então, o entendimento que prevalecia era de que o rol era exemplificativo, ou seja, o mínimo que os planos deveriam oferecer. 

Perspectivas jurídicas e legislativas sobre o rol

De olho neste novo cenário, a audiência pública da OAB Ceará terá como foco debater as perspectivas jurídicas e legislativas da modificação do rol e do julgamento recente do STJ. 

A audiência pública foi proposta pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB-CE em conjunto com a Comissão de Defesa das Pessoas com Doenças Raras, a Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa, a Comissão de Defesa do Consumidor, a Comissão de Saúde e a Comissão de Estudos e Defesa da Concorrência.

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB-CE, Emerson Damasceno, destaca a importância da audiência para o acompanhamento dos desdobramentos no âmbito do STJ.

“A OAB-CE está reforçando seu compromisso inarredável com a sociedade, principalmente com os usuários e usuárias do plano de saúde. Tal decisão impacta diretamente a saúde pública, porque algumas pessoas não vão continuar pagando o plano na rede privada e vai sobrecarregar o serviço público”, defendeu.

Recentemente, a Ordem cearense manifestou uma nota pública externando a sua preocupação com a repercussão em torno do resultado do julgamento no STJ.

De acordo com o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, a “instituição permanecerá vigilante, como também propositiva, também em relação a Projetos de Lei em curso no âmbito do Congresso Nacional, os quais visam igualmente impedir que o rol seja definido como taxativo”, ponderou.

Desde a decisão, tem crescido no Brasil a pressão por mudanças na cobertura obrigatória pelos planos de saúde. No Supremo Tribunal Federal (STF) tramitam pelo menos três processos questionando o rol taxativo e no Congresso já são mais de 30 projetos de lei tentando reverter a medida. 

 

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