Lei das Estatais: O que ela prevê e o que o Governo quer mudar
Em meio às disputas pelo controle de ações na Petrobras, o Governo Federal prepara uma medida provisória (MP) para mudar as regras da Lei das Estatais
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com apoio do Governo Federal prevê mudanças na Lei das Estatais. Em meio às disputas pelo controle de ações na Petrobras, o Governo Federal prepara uma medida provisória (MP) para mudar as regras dessa lei, que regulamenta não só a petroleira.
A Lei das Estatais é ampla e não se limita ao Governo Federal, mas estabelece normas jurídicas para empresas públicas em geral. Portanto, a lei das estatais abrange União, estados, Distrito Federal e municípios.
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Uma das principais mudanças pensadas pelo Centrão e o núcleo político do governo Bolsonaro é relacionado às regras para nomeação de presidentes, diretores e conselheiros.
A intenção das articulações é afrouxar as regras para nomeações políticas.
O POVO preparou um guia com informações sobre a Lei das Estatais.
O que é a Lei das Estatais?
A Lei das Estatais foi sancionada em junho de 2016 pelo então presidente Michel Temer. Quando aprovou o texto, o governo classificou a lei (Lei 13.303/2016) como um instrumento de caráter "altamente moralizador" das empresas públicas.
Uma das principais mudanças trazidas pela lei diz respeito a regras para nomeações de presidentes, diretores e conselheiros. Naquele momento, com a Petrobras mergulhada na crise da Operação Lava Jato, emergiu o sentimento de que era preciso afastar nomeações políticas das estatais e, dessa forma, trazer mais transparência e pessoas tecnicamente qualificadas para ocupar os cargos.
O objetivo foi profissionalizar a administração das empresas públicas e sociedades de economia mistas, como a Petrobras, afastando sua gestão dos interesses partidários e políticos, para impedir a interferência política na condução dos negócios dessas empresas.
Em termos práticos, a lei diminui o poder do governo de pressionar e interferir nas decisões dessas empresas.
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As mudanças que o governo quer fazer na Lei das Estatais
A articulação do núcleo político do governo Bolsonaro e o presidente da Câmara, Arthur Lira, é rever a Lei das Estatais. A ideia do governo é lançar uma nota técnica com o que deve ser mudado.
A proposta, porém, não conta com o apoio do Ministério da Economia, por entender a medida como arriscada em relação ao loteamento de empresas públicas.
Para trocar o comando de estatais é necessário análise do nome indicado. É preciso cumprir uma série de requisitos e competência. Esse é o ponto de insatisfação do presidente.
As atuais regras dificultariam Bolsonaro emplacar o seu indicado ao comando da Petrobras, Caio Paes de Andrade.
(Com informações da Agência Estado)
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