Alta dos combustíveis: "Realmente ele não tinha ideia de que isso ia acontecer", ironiza secretária do Ceará sobre Artur Lira

Após o presidente da Câmara e aliado do governo Bolsonaro, Artur Lira (PP-AL), dizer que a Petrobras "parece ter anunciado um bombardeio de um novo aumento nos combustíveis", a secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, ironizou: "Realmente ele não tinha ideia de que isso ia acontece..."

• Petrobras anuncia alta de preços da Petrobas

A manifestação da titular da Sefaz no Estado à postagem de Artur Lira no Twitter veio após ainda a aprovação do teto do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços a 17% sobre combustíveis, gás, energia, telecomunicações e transporte público.

Especificamente sobe combustíveis, Fernanda vem alertando que a medida do governo pode até baixar preço, mas tem efeito anulado devido à política de preços da Petrobras, que iguala o preço dos produtos no mercado interno ao valor internacional.

Em suma, Artur lira disse que "a República Federativa da Petrobras, um país independente e em declarado estado de guerra em relação ao Brasil e ao povo brasileiro, parece ter anunciado o bombardeio de um novo aumento nos combustíveis."

O discurso do parlamentar é que enquanto se tenta aliviar "o drama dos mais vulneráveis nessa crise mundial sem precedentes, a estatal brasileira que possui função social age como amiga dos lucros bilionários e inimiga do Brasil."

Teto do ICMS: veja o que foi aprovado

A Câmara dos Deputados aprovou definitivamente o Projeto de Lei que limita as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás, energia, comunicação e transporte coletivo.

Texto seguirá para sanção presidencial e poderá entrar em vigor assim que for publicado no Diário Oficial da União (DOU).

Texto define limite de 17% para cobrança do imposto sobre produtos e serviços essenciais quando incidente sobre bens e serviços relacionados aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.

A garantia de compensação aos estados por parte da União vai somente até o dia 31 de dezembro.

A ideia é compensar queda arrecadatória do ICMS para os estados com redução acima de 5%. Estados e municípios estimam perdas de até R$ 115 bilhões, sendo R$ 3 bilhões apenas no Ceará.

Como foi a votação na Câmara do ICMS

Ao todo foram aprovadas, parcial ou totalmente, 9 de 15 emendas com novidades como redução a zero, até 31 de dezembro de 2022, de PIS/Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre as operações com gasolina e etanol, inclusive importados.

De modo geral, a Câmara acolheu as proposições feitas pelo Senado, tendo vetado a proposição feita pela bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) de que as perdas arrecadatórias a serem compensadas até o fim do ano fossem corridas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), garantindo assim compensações reais sobre a inflação.

Entre as emendas com parecer favorável estão a concessão de crédito presumido de PIS/Cofins e da Cide incidentes sobre etanol e gasolina e que garantem a manutenção, pela União, dos níveis de investimento em saúde e educação previstos constitucionalmente para estados e municípios devido à perda de arrecadação com o ICMS, principal imposto que sustentam essas despesas.

Compensação aos estados com perda da arrecadação

Dessa forma, a União se compromete a compensar os estados para garantir o mínimo necessário para manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), se serviços essenciais em saúde e também da cota parte de 25% de repasse aos municípios.

A ONG Todos Pela Educação chegou a calcular perdas de R$ 20 bilhões no Fundeb com redução do ICMS, valor este, que pelo texto aprovado pela lei, deverá ser compensado pela União.

A compensação, porém, está atrelada a condicionalidade dos estados não apresentarem alta na arrecadação do ICMS. 

Impacto da redução do ICMS para o consumidor

O autor do projeto, deputado Danilo Forte (União-CE), considerou a votação da proposta histórica.

"A última vez que o Congresso Nacional votou uma redução de impostos foi em 2006. A agenda que construímos para reduzir o preço da energia e dos combustíveis corresponde à expectativa da sociedade brasileira", afirmou.

Deputados da oposição, no entanto, acusaram a proposta de ter motivações eleitorais e pediram o fim da política da Petrobras de preço de paridade de importação dos combustíveis.

O líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (MG), afirmou que o projeto não vai resolver de fato o problema. "O caminho mais simples era acabar com a dolarização dos preços de derivados do petróleo", disse.

"É inaceitável cobrar custos inexistentes no processo de produção, que tem como base o real."

O deputado Rogério Correia (PT-MG) calcula que a proposta vai gerar uma renúncia fiscal de R$ 92 bilhões de ICMS e R$ 34 bilhões de impostos federais.

"É um projeto de improviso, guiado pelo desespero do presidente da República, com uma dose muito grande de demagogia", criticou.

Correia teme que o projeto leve a um aumento da dívida pública. "Não se assustem se, após concluirmos a votação, o preço do combustível voltar a subir", pontou. 

Política de preços da Petrobras

Em entrevista exclusiva ao O POVO, o consultor de Petróleo e Gás, Ricardo Pinheiro, ex-presidente da associação dos engenheiros da Petrobras, afirma que a política que paridade de preços adotada pela Petrobras irá reverter qualquer economia gerada pelo teto do ICMS em um médio e longo prazo.

"Como a pressão de aumentos de preços não depende necessariamente de mercado interno, nacional, e devido a crises sanitárias e conflitos bélicos acontecendo atualmente, os preços dos combustíveis e energia elétrica estão em processos de elevação e ficarão assim ainda por muitos meses", destaca.

A Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom) pontua que a defasagem de preços entre o mercado nacional e internacional para gasolina e diesel está em 16% nesta terça-feira, 14 de junho. A diferença de preço, porém, chegou aos 19% e 18%, respectivamente, na última sexta-feira.

Na prática, o percentual representa o máximo do reajuste de preço possível de ser implementado pela Petrobras nas refinarias com atuação no mercado nacional. 

O mercado prevê que a estatal divulgue um novo reajuste hoje, sexta-feira, 17, já que está há pouco mais de três meses dias sem aumentar os preços, maior período desde 2019.

O que define a lei do teto do ICMS?

• Fica limitado a 17% o teto do ICMS que incide sobre combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo

• Serão zeradas as alíquotas da Cide-Combustíveis, do PIS/Pasep e da Cofins, que são tributos federais, incidentes sobre a gasolina, até 31 de dezembro deste ano. Atualmente, esses impostos já estão zerados para diesel e gás de cozinha.

• Zerado o PIS/Pasep, da Cofins e da Cide sobre o álcool até dezembro deste ano.

• A base de cálculo do ICMS também ficou alterada. De acordo com o projeto, estados e Distrito Federal devem adotar como base, até dezembro de 2022, a média móvel dos preços praticados ao consumidor final nos 5 anos anteriores.

• Para os estados que tiverem perda de arrecadação no ano de 2022 maior que 5% do que arrecadaram em 2021, o governo federal vai arcar com o excedente. Esse valor do excedente vai ser abatido das dívidas do estado atingido com a União. Essa compensação valerá até o final deste ano.

• Para os estados que não têm dívidas com a União, a compensação será feita em 2023 com recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Esses governos terão prioridade para fazer empréstimos com o aval da União, e podem ter recursos adicionais em 2023.

• Também foi criado um mecanismo que garante o piso constitucional da saúde, educação e do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb). Ambos setores têm receitas vinculadas à arrecadação com o ICMS.

• O texto também permite aos estados reduzir a arrecadação do ICMS sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já que, pelas regras atuais, um ente federativo não pode abrir mão de uma receita sem indicar uma nova fonte de arrecadação para compensar.

Quanto é hoje o ICMS desses produtos?

A alíquota varia de acordo com o produto, mas em muitas unidades federativas a alíquota supera os 30% e é uma das principais fontes de arrecadação estaduais.

Veja como é no Ceará:

• Gasolina - 27% + 2% destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop)
• Energia Elétrica - 27% + 2% destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop)
• Álcool - 25%
• Querosene de aviação - 25%. Para as aéreas com voos internacionais que abasteçam no Estado há uma redução do ICMS para 12%. Se preencher os requisitos dos convênios ICMS 188/17 e 77/18, o percentual pode chegar a 9%
• Óleo diesel - 25%. Mas, nas operações internas com óleo diesel, a carga tributária é equivalente a 18% conforme Convênio ICMS 135/03
• Gás de cozinha - 18%
• Serviços de transporte intermunicipal - 18%. O Convênio ICMS 53/21 zerou a alíquota nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, passageiros ou não, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia
• Comunicações - 28% + 2% destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop). Mas pode cair para 5% nos casos do Convênio ICMS 139/06 e para 9% nas condições dos Convênios ICMS 188/17 e 77/18

Qual o impacto do projeto para os cofres públicos?

O Governo Federal estima um custo de R$ 46,6 bilhões, mas que pode chegar a R$ 50 bilhões, segundo a equipe econômica.

Do montante, R$ 29,6 bilhões seriam fora do teto de gastos, a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação, para compensar as perdas de estados e municípios até o fim deste ano. Os outros R$ 16,8 bilhões são estimativas de renúncias do que o governo federal vai abrir mão ao zerar tributos federais.

Estados e municípios contestam e dizem que as perdas aos entes federativos podem chegar a R$ 115 bilhões.

Qual o impacto ao consumidor com redução do ICMS?

O Governo Federal projeta que o pacote pode reduzir em até R$ 1,65 o litro da gasolina e em R$ 0,76 o do óleo diesel.

Porém, muitos especialistas divergem desta conta porque não há garantias de que neste período a Petrobras não vai reajustar seus preços, ainda mais considerando que a defasagem média em relação aos preços do mercado internacional é de 17% para gasolina e de 16% para o diesel.

E como a cadeia de combustíveis não é regulada em todas as etapas, também não há garantia de que as distribuidoras não vão mexer na margem de lucro para compensar eventuais perdas.

Mas, a tendência é que, em tese, os preços desses produtos baixem em um primeiro momento, talvez não na proporção estimada pelo Governo, mas voltem a subir com o tempo.

O deputado federal Danilo Forte (União-CE), autor do projeto de lei, projeta ainda uma redução de 1,6% na inflação do Brasil, caso a medida seja aprovada e entre em vigor a partir de julho.

Com Agência Câmara de Notícias e colaboração da jornalista Irna Cavalcante 

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