Alterações do Senado agradam estados, mas faltam garantias sobre teto do ICMS, avalia Sefaz

O texto-base do Projeto de Lei que estabelece o teto de 17% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aprovado pelo Senado apresentou avanços em parte das reinvindicações dos estados, conforme comenta Fernanda Pacobahyba, titular da Secretaria da Fazenda do Ceará, em exclusividade ao O POVO.

Mesmo assim, conforme avalia, ainda faltam garantias aos estados, principalmente com relação ao processo de compensação da perda arrecadatória e a obrigatoriedade de manutenção do repasse de 25% do montante arrecadado com ICMS para os municípios. 

"O texto foi muito mal redigido, foi mal escrito, tecnicamente está muito mal redigido", comenta a secretária ao mencionar a falta de clareza nas emendas do Projeto de Lei.

A crítica é acompanhada pelo temor de que sem uma definição exata de como funcionará o processo de compensação aos estados, em especial de como será feita a manutenção da destinação de verbas direcionadas para serviços de saúde e para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), os recursos tardem a ser repassados ou mesmo sejam suspensos.

Teto do ICMS: vai haver impacto na educação? 

Cálculos da ONG Todos pela Educação estimam redução de R$ 20 bilhões nas verbas do Fundeb com teto do ICMS, já que o imposto é a principal fonte de recursos para o fundo.

"Estamos tirando dinheiro da educação e da saúde para aumentar a margem de lucro de grandes empresas como a Petrobras e outras importadoras de combustíveis, isso é muito triste", comenta Fernanda. 

A secretária pontua que está em diálogo com o deputado federal Idilvan de Lima Alencar (PDT-CE) para que uma nova redação possa ser feita na emenda que prevê obrigatoriedade à União na compensação da perda de verbas para o Fundeb, serviços de saúde e também no repasse aos municípios.

"Precisamos de algo que garanta que o Governo Federal irá assumir essa responsabilidade, e isso, já levando em consideração que a compensação será somente até dezembro, depois disso não sabemos ainda o que iremos fazer, ficamos até sem chão ao pensar sobre isso", lamenta. 

Senado acolhe parcialmente alguns dos pleitos feito pelos estados

Em contrapartida, entre os avanços apontados pela secretária do Estado está o fato de que a compensação na perda arrecadatória seja feita para os estados que registem queda superior a 5% na arrecadação de tributos com relação aos produtos com alíquotas reduzida. 

A alteração do artigo que previa compensação da perda arrecadatória com perdão de dívidas com a União também foi celebrada pela titular da Sefaz no Ceará.

"Da forma como saiu da Câmara isso só beneficiava os mesmos estados de sempre, Rio, São Paulo, Mato Grosso do Sul, que são estados devedores, mas o Ceará tem poucas dívidas com a União, em outros não há dívida alguma", pontua. 

Modelo de compensação foi substituído pela concessão em crédito, com possibilidade ainda da dispensa do pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a partir de 2023.  

Fernanda acrescenta que a Câmara dos Deputados não se mostrou aberta ao diálogo com os estados para debate da proposta e pontua que ainda não há certeza sobre a posição da Câmara com relação os avanços dos pleitos dos estados nas emendas do Projeto de Lei. 

"Nunca fomos convidados para discutir sobre essa questão, assim, não esperamos que isso mude agora", afirma.

Redução do ICMS nos combustíveis gera possibilidade de aumento em outros produtos

O relator da proposta de definição de um teto do ICMS no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), ao considerar o Projeto de Lei como válido, chegou a orientar aos estados que estes aumentem a carga tributária sobre produtos e serviços não essenciais para compensar a redução na alíquota dos combustíveis, energia e telecomunicações. 

Na visão da titular da Sefaz do Ceará, Fernanda Pacobahyba, a recomendação pode ser uma possibilidade.

Assim, não está descartado o aumento de impostos sobre outros produtos para minimizar as perdas com relação a tributação dos combustíveis e energia. 

"Qualquer aumento que a gente estabeleça este ano, somente será aplicado a partir de 2023, e além disso, não seria capaz de abarcar toda a redução na arrecadação", comenta. 

Ela destaca que os principais impactos, caso o teto do ICMS seja aprovado, serão sentidas a partir do próximo ano. "Será um ano com muitos desafios, precisamos ter já isso em nosso horizonte, não vai ser nada fácil", pontua Fernanda. 

A secretária destaca ainda que as reais medidas para enfrentamento da redução na arrecadação somente serão possíveis de serem definidas após votação final da Câmara do Projeto de Lei.

"Tudo pode ficar como está ou piorar muito, não sabemos. O que poderemos aumentar na tributação, quanto, até mesmo revisão de algumas políticas de benefícios fiscais, tudo isso vai depender muito do que a Câmara irá decidir", reitera. 

Com relação à ação que buscava questionar o Projeto de Lei no Supremo Tribunal Federal (STF), Fernanda afirma que "perdeu todo o sentido" diante da aprovação do texto-base no Senado.

"Teremos que lidar com isso, é juntar os caquinhos e tentar recomeçar, é a escolha do voto brasileiro. Esperamos que os municípios, em especial aqueles mais próximos do Governo Federal, consigam articular com a União as regras de compensação para eles, pois não é em nossa porta que eles irão encontrar os recursos que recebiam antes", finaliza. 

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