Ceará perderá "no mínimo R$ 3 bilhões" com ICMS e Petrobras continuará alta de preços, avalia Sefaz
Governo do Estado afirma que perda considera apenas a proposta de zerar o ICMS sobre gasolina, diesel e gás de cozinha e pode ser ainda maior se medida for ampliada para outros segmentos
A alteração na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis, conforme proposta pelo presidente da República Jair Bolsonato (PL), gerará perda arrecadatória de, no mínimo, R$ 3 bilhões, e a Petrobras continuará a elevar preços, conforme avalia a titular da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz), Fernanda Pacobahyba, em entrevista exclusiva ao O POVO.
A proposta prevê que o imposto estadual seja zerado para o óleo diesel e para o gás de cozinha (GLP), mediante compensação federal, e reduzido para produção e venda de gasolina e etanol no Brasil. O foco é tentar frear a escalada de preços dos combustíveis, mas, segundo o Governo do Ceará, resultaria na queda da arrecadação e capacidade de investimentos por parte dos estados brasileiros.
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"Não é que os estados sejam simplesmente contra a proposta vinda do presidente, mas não há uma linha escrita sequer que garanta esse rapasse. Não podemos avaliar a medida como se o dinheiro dessa compensação já estivesse na conta do Estado", argumenta Fernanda.
A secretária cearense critica ainda a falta de estudos técnicos que possam embasar a proposta feita e diz que nenhum estado foi acionado para calcular a perda arrecadatória e os impactos dela antes da definição da proposta federal.
Perda pode ser ainda maior se ICMS for reduzido em outros segmentos, diz Sefaz
Fernanda Pacobahyba, secretária da Fazenda do Ceará
Neste cenário, Fernanda reforça ainda que a perda calculada até então em R$ 3 bilhões considera apenas a isenção e a redução do ICMS sobre o óleo diesel, o gás de cozinha e a gasolina. Porém, o projeto de lei pretende garantir o impacto sobre outros segmentos como energia e transporte público, o que aumentará a perda de cada estado, conforme a secretária.
"Eles dizem que o custo da compensação será entre R$ 25 e R$ 50 bilhões, mas que margem de erro é essa? O que fundamenta esse cálculo? Tudo é dito como se já fosse certo, mas não temos nenhuma garantia e temos uma série de situações que nos levam a não ter credibilidade alguma nessas promessas", argumenta.
Outro ponto questionado pela titular da Sefaz é o real impacto da proposta para o consumidor final. Fernanda relembra a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a ausência de redução no preço final cobrado aos brasileiros dos produtos beneficiados pela medida.
"Somente a defasagem de preço da gasolina é de cerca de 20%, a do diesel é de aproximadamente 11%. Apenas isso já reverte qualquer redução de preço que poderíamos ter zerando o ICMS. A Petrobras vai seguir aumentando os preços para se equiparar ao mercado internacional e do que adiantaria o prejuízo dos estados?", pondera.
A secretária destaca ainda o impacto social ao mencionar que o ICMS é a principal fonte de arrecadação dos estados e que tais recursos são revertidos em investimentos em áreas como saúde, educação e políticas assistenciais para combate à pobreza.
Fernanda revela ainda que o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) irá ter reuniões com o Senado Federal para tratar da proposta e ponderar junto à casa "pontos cruciais" para reduzir impactos aos estados.
Compensação para zerar o ICMS
A defesa da ação foi feita por Bolsonaro na noite da segunda-feira, 6 de junho, em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto. Após o ato, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que as medidas para compensar as perdas de arrecadação dos Estados e as renúncias fiscais de impostos federais ficariam acima de R$ 25 bilhões e abaixo de R$ 50 bilhões.
"Pagaríamos aos governadores o que eles deixariam de arrecadar", reafirmou Bolsonaro ao anunciar a medida. O custo estimado pelo Governo Federal considera a proposta de Bolsonaro de compensar as perdas de arrecadação dos Estados se eles zerarem o ICMS do diesel e do gás de cozinha.
Para ser viabilizada, porém, a proposta do governo precisa assegurar a aprovação do projeto que limita a aplicação de alíquota do ICMS sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
O projeto de lei complementar (PLP), que passou pela Câmara e agora está em análise no Senado, fixa a alíquota desse imposto em, no máximo 17% sobre esses setores, e também prevê mecanismos de compensação aos estados.
Ainda de acordo com Guedes, a medida teria validade até o dia 31 de dezembro deste ano. Ele não informou qual será o impacto orçamentário do ressarcimento aos estados. "Temos receitas extraordinárias que ainda não foram lançadas no Orçamento, esta transferência aos entes estará limitada a essas receitas", informou.
*Com Agência Estado
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