Senado aprova despacho gratuito de bagagem em voos; entenda mudanças
Uma vez que o texto da proposta foi alterado pelo Senado em outros pontos, a MP precisará voltar para a Câmara dos Deputados para ser votado novamente
O Senado deu aval, por 53 votos a 16, ao despacho gratuito de bagagem na aviação comercial. A votação representa uma derrota do governo e das companhias aéreas, que nas últimas semanas fizeram um esforço junto a senadores para tentar derrubar a previsão de gratuidade aprovada pelos deputados no final de abril.
O tema é discutido na medida provisória conhecida como MP do Voo Simples. Uma vez que o texto da proposta foi alterado pelo Senado em outros pontos, a MP precisará voltar para a Câmara dos Deputados. Votação no senado ocorreu no fim da terça-feira, 17 de maio.
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Discussão sobre o tema é antiga
Não é a primeira vez que o Congresso se movimenta para mexer com essa regra do setor. Em 2019, o Parlamento chegou a aprovar o retorno da gratuidade, mas a benesse foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro e posteriormente mantida pelos parlamentares.
À época, o movimento foi encarado como um voto de confiança nas tratativas que o governo já tocava para atrair mais empresas ao mercado doméstico. A pandemia da covid-19 que se iniciou no ano seguinte, no entanto, pôs as conversas na geladeira, diante do forte impacto da doença na movimentação aérea, argumenta o Executivo.
Essa linha do tempo foi ressaltada pelo governo e pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) nos últimos dias, para tentar convencer os senadores a retomar a cobrança derrubada pelos deputados.
Em audiência pública no Senado no início do mês, o diretor-presidente da Anac, Juliano Noman, apontou que pelo menos oito companhias aéreas manifestaram interesse em operar no Brasil desde que a cobrança pelo despacho de bagagem na aviação foi implantada, em 2017. O problema, explicou Noman, é que quase não houve espaço para a regra se consolidar no País em razão da falta de segurança jurídica.
O presidente da Anac destacou pendências judiciais que impediram a eficácia da regra logo após sua edição pela agência e a decisão do Congresso em 2019 de retomar a gratuidade, iniciativa depois vetada pelo presidente Jair Bolsonaro. O veto do Executivo só foi chancelado pelos parlamentares em setembro daquele ano.
Na audiência pública, o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), havia demonstrado insatisfação com o modelo atual de cobrança pelo despacho, junto do líder do PSD na Casa, Nelsinho Trad (MS). Trad então apresentou emenda para restaurar o texto da Câmara, após o relator da medida no Senado, Carlos Viana (PL-MG), retomar a cobrança. O destaque de Trad foi aprovado por 53 votos a 16.
Nesta terça-feira, Portinho deu esperanças de que o governo poderia tentar reverter a gratuidade, após o líder do PL mostrar uma outra visão sobre o tema, dessa vez alinhada ao Executivo e ao parecer de Viana. "A gente manter o texto da Câmara vai fazer com que paguemos no futuro um preço maior (nos bilhetes)", disse o líder do PL, emendando que "não existe almoço grátis". A orientação do PL, no entanto, não foi suficiente para evitar a derrota do governo.
"O sentimento de que os custos e os preços estão elevados não pode ter como resposta uma medida para elevar custos. Elevação de custos essa que penaliza os atuais operadores e contribui para afastar potenciais concorrentes", escreveu o relator da matéria no Senado, segundo quem o caminho da "liberdade tarifária" é parte dos compromissos assumidos pelo País com outras nações por meio dos acordos sobre transportes aéreos.
Entre as alterações do texto do relator que farão a MP voltar à Câmara está uma emenda que destina 40% da Contribuição Social para o Ensino Profissional Aeronáutico para o Serviço Social do Transporte (Sest) e para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat). Os outros 60% seriam destinados para o Fundo Aeroviário, que atualmente recebe 100% dos recursos.
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