Prazo para a entrega da declaração anual do MEI sofre alteração

Os microempreendedores individuais (MEIs) tiveram um aumento de prazo para apresentar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN - SIMEI), referente ao ano de 2021. Com a mudança, o período para entrega da declaração passou de 31 de maio para 30 de junho.

A prorrogação consta em uma resolução publicada na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira, 25. O documento também dispõe sobre a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp), que foi prorrogada até o dia 31 de maio.

A DASN - SIMEI é uma prestação de contas obrigatória que os MEIs com CNPJ ativo precisam fazer todos os anos, declarando o faturamento bruto, mesmo que não tenham atuado durante o ano todo.

É importante lembrar que a declaração dos rendimentos do MEI como pessoa física no Imposto de Renda não desobriga a necessidade de apresentar a DASN - SIMEI junto à Receita Federal, sob o risco de cobrança de multa.