Comissão da OAB Ceará vê irregularidades no contrato de concessão com aumento de tarifa da Enel

Na próxima quinta-feira, dia 28 de abril, o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE) votará relatório que busca fundamentar ações jurídicas contra a distribuidora de energia Enel e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) com relação ao aumento médio de 24,85% na tarifa cobrada aos consumidores cearenses.

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Documento, além de questionar o reajuste, aponta irregularidades no exercício do contrato de concessão da Enel Ceará, conforme revela, com exclusividade ao O POVO, a advogada Claudia Santos, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE. 

"A empresa diz que tem que aplicar os reajustes por causa dos desequilíbrios econômicos e financeiros sofridos na crise hídrica e na pandemia, mas que desequilíbrio se ela teve aumento de inúmeros milhões no lucro do ano passado?", questiona Claudia. 

O reajuste anual da tarifa de energia para o Estado foi aprovado no dia 19 de abril, entrou em vigor dois dias depois e já gera aumento, com efeito em cadeia, de até 20% nos preços de alimentos, produtos e serviços no Ceará. O relatório da OAB-CE é composto ainda por apontamentos da Comissão de Defesa dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos.

"Ainda que seja um serviço gerenciado por uma empresa privada, isso não afasta a caraterística de uma questão de ser um serviço público essencial e, como tal, a empresa tem por obrigação promover a adequada e eficaz prestação dos serviços", argumenta Claudia ao reforçar que a lei de concessão determina ainda o respeito ao "princípio da modicidade" que exige preços acessíveis aos consumidores.

Assim, ao considerar as recorrentes reclamações e denúncias de consumidores, bem como o elevado patamar de reajuste, Claudia avalia que tal cenário representa irregularidades aos princípios com os quais a Enel se comprometeu na assinatura da concessão no Estado.

"Além de ser inadequado, esse aumento de 25% não é razoável para o consumidor, acima e muito da inflação, muito mais que o dobro. É um aumento abusivo e deverá ser questionados judicialmente já que, claramente, além de não ter justificativa plausível para o aumento, afeta as determinações do contrato de concessão", acrescenta.

Ainda que convicta de sua avaliação, a advogada pontua que somente após a decisão do Conselho é que a OAB poderá entrar com uma ação judicial sobre o tema. Assim, ela reforça importância da articulação, detalhada com exclusividade pelo O POVO no dia 23 de abril, entre sindicatos e associações empresariais que pretendem questionar via Ministério Público e outras frentes jurídicas o reajuste da Enel.

"Isso é bom porque pressiona a Aneel, que deveria fiscalizar a prestação do serviço e não só conceder o reajuste que as distribuidoras querem. A Enel reiteradamente é líder de reclamação ou uma das líderes das denúncias nos órgão de defesa do consumidor", pontua Claudia. A advogada ressalta ainda que em caso de reconhecimento judicial de irregularidades no contrato de concessão, a Enel pode ser obrigada a ressarcir os consumidores.

Em nota ao O POVO, a Enel Distribuição Ceará informa que não foi notificada judicialmente, até o momento, sobre o reajuste tarifário, e que está aberta para o diálogo com todas as entidades. Além disso, frisa que já está agendando uma a uma para esclarecimentos.

Veja a íntegra dos esclarecimentos da Enel Ceará

"A empresa esclarece também que as tarifas são definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) com base em leis e regulamentos federais e contêm custos que não são de responsabilidade da Enel como: impostos, encargos setoriais, custos de geração e transmissão de energia. Estes valores são arrecadados pela distribuidora e repassados às empresas de geração, transmissão e ao governos federal e estadual (ICMS). Do reajuste anunciado semana passada, cerca de 5% corresponde a parcela destinada à distribuidora para operação, expansão, manutenção e investimentos na rede de energia. A companhia acrescenta ainda que, com o fim da bandeira de escassez hídrica, o efeito do reajuste tarifário anunciado será praticamente nulo para a maior parte dos consumidores.

Durante a pandemia, a agência reguladora postergou repasses para a tarifa que impactaram no reajuste desse ano. O reajuste está impactado, principalmente, por encargos setoriais, aumento da inflação e custos de geração de energia.

Cabe esclarecer que a Enel Ceará vem investindo constantemente na melhoria da qualidade do fornecimento e na modernização da rede de distribuição do Estado. Nos últimos 10 anos, a empresa investiu um total de R$ 6,4 bilhões, montante superior ao lucro acumulado no mesmo período. A empresa ressalta ainda que o lucro em 2021 está impactado por uma questão contábil: a atualização monetária do ativo indenizável (valor a ser indenizado à companhia após o fim do contrato de concessão) em decorrência do aumento da inflação. Esse fator impacta positivamente o resultado da companhia, mas não reflete na geração de caixa da distribuidora. Em 2021, a Enel Ceará investiu R$ 1 bilhão, praticamente o dobro do lucro registrado no mesmo período.

Esse investimento já contribuiu com a melhora dos indicadores de qualidade. Só no ano passado, a duração média das interrupções no fornecimento de energia (DEC) apresentou uma queda de 27,2% em relação ao registrado no mesmo período do ano anterior. Já a frequência das interrupções (FEC), ou número de vezes em que o cliente ficou sem energia, apresentou uma redução de 18,7%. As melhorias observadas são resultantes de um plano de ação estabelecido em conjunto com o regulador, que tem como objetivo diminuir as incidências nas redes de média e baixa tensão."

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